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Documento válido

E-mail pode ser usado como prova em ação judicial de cobrança de dívida

Um e-mail pode ser usado como prova para fundamentar ação monitória, desde que o magistrado se convença da veracidade das informações e que a validade da correspondência eletrônica seja verificada com os demais elementos apresentados pelo autor da cobrança.

A decisão foi tomada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso interposto por uma devedora que questionou a prova apresentada pela autora da ação para receber uma dívida de R$ 9,3 mil.

Em 2005, ambas começaram a vender produtos de nutrição, e uma delas contraiu dívidas com a outra. Várias tentativas de cobrança por telefone foram feitas sem sucesso, até que elas passaram a trocar e-mails. Em uma dessas correspondências, a devedora reconheceu a dívida e prometeu pagá-la.

A promessa não foi cumprida. A credora utilizou então a cópia impressa desse e-mail como prova da dívida para fundamentar a ação judicial. O juiz rejeitou o pedido, mas o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reformou a sentença.

A devedora apelou ao STJ, argumentando que a correspondência eletrônica não é prova para embasar uma ação monitória. Isso porque, segundo a devedora, é impossível a certificação do documento, o que acarreta a possibilidade de ter o seu conteúdo alterado ou mesmo inventado por qualquer um.

O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, salientou que a prova hábil a instruir uma ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, “devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor”.

Salomão ressaltou que, atualmente, há uma tendência a diminuir o uso de documentos em meio físico. “Tal constatação também se mostra evidente no âmbito das relações comerciais, cujas tratativas são realizadas, em boa parte, por meio eletrônico, bastando lembrar os serviços bancários online”, comparou.

O relator sublinhou ainda que a legislação brasileira não proíbe provas oriundas de meio eletrônico e que há mecanismos capazes de garantir a segurança e a confiabilidade dessa correspondência.

“Diante desses fundamentos, entendo que o correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações, possibilitando ao réu impugná-lo pela via processual adequada”, afirmou.

No caso em análise, Salomão considerou que os documentos apresentados demonstram o negócio realizado, a existência da dívida, a confissão feita pela devedora e o valor total da dívida.

“Some-se a isso que a recorrente (devedora) não apresentou documentos capazes de colocar em dúvida a autenticidade e a veracidade do conteúdo dos e-mails”, concluiu, ao negar o recurso da devedora. O voto do relator foi acompanhado por unanimidade pelos demais ministros da 4ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.381.603

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2016, 11h13

Comentários de leitores

2 comentários

iludido Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Induvidoso que tal expediente forense vai ajudar e muito a agilidade do judiciário. Carta rogatória é cara, cansativa, não vai e não volta e demora até mais de 2 anos . E, é fácil FIRMAR a idoneidade da notificação eletrõnica.

A questão probatória envolvendo documentos eletrônicos

Paulo Sá Elias, Prof. Ms. (Professor Universitário - Internet e Tecnologia)

1. De fato não há necessidade de que a mensagem eletrônica tenha certificação digital para fins probatórios. No entanto, a melhor forma para apresentação de um e-mail nos autos de um processo judicial ainda é por meio de ata notarial ou inspeção judicial - e não simplesmente com a impressão da mensagem e sua posterior juntada.

2. Em casos semelhantes, é indispensável a apresentação dos cabeçalhos completos dos e-mails com as informações de "audit logs" (trilhas de auditoria) que possam permitir (por meio de perícia técnica) apontar se aquelas mensagens eletrônicas realmente apresentam o que podemos chamar de "sinais exteriores de autenticidade", isto é, se são capazes de mostrar sinais e informações que comprovem que elas realmente tiveram determinada origem, tráfego e destino. Mesmo assim, há controvérsia técnica sobre IP x relação necessária com alguém.

3. Um e-mail impresso nunca deveria ser considerado como prova totalmente segura, pois qualquer editor de texto pode ser usado para a criação de um texto com a aparência de um e-mail. Como garantir que aquelas informações não foram criadas?

4. O magistrado, no entanto, é sempre muito bom lembrar, não pode ir além do que foi pedido.

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