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Pedido da OAB

CNJ vai apurar cobrança de custas altas no Tribunal de Justiça do Piauí

O Conselho Nacional de Justiça vai apurar a cobrança de custas altas pelo Tribunal de Justiça do Piauí. O procedimento de controle administrativo foi aberto a pedido da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no estado. 

A OAB-PI questiona parecer que vem sendo utilizado para legitimar a cobrança de custas iniciais e de taxa judiciária em primeiro e segundo graus de jurisdição no âmbito do tribunal. O procedimento já foi aberto e tem o conselheiro Fernando César Baptista de Mattos como relator.

O parecer, segundo a OAB-PI, é da coordenação do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí e fere a legislação local que trata sobre o tema das custas judiciais e emolumentos. “Não existe previsão legal para a cobrança de custas iniciais e de taxa judiciária na fase recursal, com exceção dos recursos nos juizados especiais”, explica a OAB-PI no pedido que está no CNJ. A entidade pede para o CNJ proibir as cobranças sem previsão legal.

Na opinião de Chico Lucas, presidente da OAB-PI, a cobrança indevida de custas iniciais e de taxa judiciária em segunda instância fere o princípio da reserva legal e cria obstáculos ao acesso à Justiça. “O processo é um instrumento que precisa ser acessível a todos, a começar pela cobrança de custas judiciais proporcionais ao desenvolvimento socioeconômico do Estado”, disse.

Clique aqui para ler a inicial.

0006491-91.2016.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2016, 10h53

Comentários de leitores

2 comentários

Iludido - Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Em tese, é assustador, porém, para os mais velhos mesmos, faz parte do pecado mortal e o homem jamais consertará seu semelhante pois, não tem autorização para isso, e sabemos que o bem e o mal são irmãos que vivem juntos e inseparáveis pra que haja vida.

iludido Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Eis aí, mais um "jump" que veio com a renovação do instrumento de encaminhamento da lei material ao pedido posto. O judiciário faz qualquer coisa ao que tudo parece claro, para dificultar a jurisdição. Os políticos que fizeram a reforma e que "não são advogados (?)", encareceram todas as ações na linha de processamento. Insatisfeitos ainda haverá pelo judiciário, aumento na espera da lei muito (rápida) para que a intromissão ao processo fique muito, mas muito mais cansativo que já caríssimo; as custas. Ninguém está preocupado com alguém. As recompensas são buscadas com incivilidade assustadora. Divisão humana entre os povos é como Pilatos no Credo. Por isso, a justiça hoje não é mais um risco, mas um perigo pelos caminhos írritos que andam. Portanto, Também, nunca espere solução nestes tipos de distorções pois, você e ninguém, foi autorizado para tal entre os homens, consertar o mundo. O amigo mais próximo do bem é o mal. Um faz o outro. E, nenhum vive sem o outro. Imagine p.ex. um indivÍduo aposentado,+65 com um salái mim e vivendo neste seu brasil atualmente!
PENSE NISSO!

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