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Problemas na emenda

Em livros, advogado e desembargador questionam PEC do Teto de Gastos

Primeira cruzada do governo Temer, a aprovação da PEC do Teto de Gastos polarizou de forma radical o Congresso e a sociedade. No mundo jurídico, o debate também continua. Para o advogado e professor da USP Fernando Facury Scaff, e para o desembargador Federal Marcus Abraham, o posicionamento está claro: vincular os gastos do Estado no próximos 20 anos ao orçamento de 2016 à inflação de cada ano pode afetar saúde e educação, direitos inalienáveis previstos na Constituição.

Marcus Abraham ressalta que apoia medidas que imponham responsabilidade fiscal e razoabilidade nos gastos públicos, mas que a PEC, como está, pode afetar os direitos fundamentais. “Sabemos que a saúde e a educação possuem percentuais constitucionais mínimos. No entanto, estes não podem ser restringidos e nem convertidos em percentuais máximos, afinal, a pretendida limitação financeira poderá trazer ainda mais restrições orçamentárias e, por decorrência, mais prejuízos para a sociedade nesses importantes setores", afirma.

Entretanto, o desembargador não se limita a criticar. Sua sugestão para a PEC é não limitar o crescimento das despesas públicas prioritárias, tais como saúde, educação e segurança. Segundo ele, deveria haver um teto fixo apenas para despesas "secundárias". Ou então incluir na PEC um percentual fixo de crescimento das despesas primárias, a ser acrescido pela inflação do ano anterior. Abraham é autor uma série de livros sobre Direito Financeiro.

Insegurança jurídica 
Para o advogado Fernando Facury Scaff, como a Constituição estabelece uma “vinculação” entre receita e gasto, não é possível uma emenda constitucional modificar “limitar o gasto” ao ano de 2016, corrigido pela inflação, pelos próximos 20 anos. Isso porque educação e saúde são direitos fundamentais, ínsitos à liberdade real que as pessoas devem ter, e que estão protegidos como cláusula pétrea pela Constituição.  

Além disso, Scaff vê a a chegada da PEC como elemento de insegurança jurídica. O texto, diz, no artigo 103, que caso o limite para os gastos seja extrapolado, fica vedado conceder qualquer vantagem, aumento e reajuste, exceto os derivados de sentença judicial ou de atos anteriores à vigência da referida PEC.

"Com isso, deixa um caminho aberto: o que impedirá a concessão de aumentos pelo Judiciário? E como fazer cessar o efeito cascata que essas decisões judiciárias terão sobre as demais carreiras jurídicas, todas equiparadas entre si de alguma forma?", provoca o professor.

Scaff é autor do livro ar Crônicas de Direito Financeiro, à venda disponível na Livraria ConJur. Clique aqui para comprar.  

Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2016, 11h06

Comentários de leitores

4 comentários

iludido Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

PARA OS pensantes, apenas reservo este espaço para pedir a generosidade para os que ganham um salaí mim ou seja: 880,00 de aposentadoria e que é a maioria dos mendigos brasileiros. Agora, façam a comparação com quem ganha de 30 a 50 mil mensais. Infelizmente aqui também, não parece lugar próprio para falar de DEUS, mas veja este holocausto, que diferença faz! Não pode comer carne todo dia, pagar aluguel, estudar, dar estudo aos filhos (material) não pode participar de tecnologia alguma, tem que ainda pagar imposto indireto, boa roupa, bom sapato, lazer algum, enfim, um quântico rejeitado. Um vivo morto intolerável. Ninguém quer! PENSE NISSO! A recompensa.

PEC

Ubiratan Rosa Passos (Médico)

Não seja partidário, seja racional.

Sei!

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Depois de muito aprendizado sobre as coisas do Brasil, percebi que tudo que é bom para a maioria da sociedade, principalmente para os menos favorecidos, é ruim ou péssimo para algumas corporações, como: magistratura, Ministério Público e servidores públicos em geral.
É o caso dessa PEC 241, que mesmo se tratando de um remédio amargo, é essencial para por alguma ordem na irresponsabilidade promovida pelos últimos três governos do PT em relação aos gastos públicos, motivo maior dessa catástrofe econômica, política e social que estamos vivenciando.
Quanto a essa belela de que a saúde e a educação irão piorar, não faz o menor sentido, mesmo porque não tem como ficar pior do que tem estado nos últimos treze anos. A não ser que o PT continuasse no desgoverno federal.
Pelo contrário, pode até haver um avanço nessas áreas e na da segurança pública, visto que se os objetivos dessa PEC forem atingidos, até os bilhões desviados dessas áreas através da corrupção irão diminuir substancialmente.

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