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Submissão institucional

Projeto para o Carf prevê avaliação de conselheiro e despacho com advogado

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Permissão para que entidades públicas e privadas possam avaliar os membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por meio de análise de currículo e entrevistas presenciais. Essa é uma das medidas que os pesquisadores Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Daniel Santiago, da Fundação Getulio Vargas de São Paulo, irão incluir no projeto de aperfeiçoamentos no processo administrativo fiscal federal.

Os tributaristas irão lançar a íntegra da proposta no dia 21 de novembro, na Faculdade de Direito da FGV-SP, mas ressaltam que o texto não está fechado. “Longe disso, pois ainda queremos mais debates e contribuições para o texto final”, disse Vasconcelos, ex-conselheiro do Carf, em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico. O objetivo é que a partir do ano que vem, alguém se interesse por fazer do texto um projeto de lei: seja um deputado ou senador, algum ministério ou até por iniciativa popular.

Na sede da FGV Direito em São Paulo, nesta quinta-feira (10/11), os pesquisadores juntaram na mesma sala procuradores Fazenda, tributaristas e conselheiros do Carf para mais uma etapa de discussões do projeto, que recebeu o nome de Macrovisão do Crédito Tributário. A meta é reduzir a litigiosidade, aumentar a eficiência da das execuções fiscais e tornar o processo mais claro e juridicamente seguro.

Hoje a confederação nomeia e não sabemos se o conselheiro tem conhecimento e aptidão ou é apadrinhado de alguém com influência — Breno Ferreira Martins Vasconcelos

Entre as medidas que eles propõe para o Carf estão: 1) criação de um sistema para buscas por jurisprudência; 2) facilitar as condições para contribuintes conseguirem o bônus de adimplência; 3) implementar a mediação; 4) aumento do tempo de mandado do conselheiro; 5) conferir maiores direitos e prerrogativas para os membros; 6) privilégio dos julgamentos em blocos; 7) criação de turmas específicas para julgar temas específicos; 8) incluir amicus curiae em julgamentos; 9) transmissão das sessões pela internet; e 10) publicação de todas as decisões.

Um ponto importante é a regulamentação do despacho entre advogados e conselheiros, prática comum em outros tribunais. Atualmente, os julgadores do Carf em geral evitam a todo custo se encontrar com advogados, muito por medo de futuras acusações de corrupção por conta da operações zelotes.

A investigação que revelou um esquema de vendas de decisões no Carf foi um dos motivos do projeto elaborado pelos pesquisadores. “A ideia de propor essas mudanças já estavam por aí, mas a zelotes fez com que todos que querem ver essas melhorias se juntassem para colocar em prática”, conta Santiago.

Mais um dia em Brasília 
Conselheiro do Carf, Luiz Flávio Neto afirmou que de forma geral concorda com as mudanças e que algumas delas já estão em prática. “Já temos uma ferramenta para pesquisa de jurisprudência, que é boa, mas pode ser aprimorada”, conta o julgador. Quanto ao despacho com advogados, ele propõe que seja regulamentado que os conselheiros passem um dia a mais por semana em Brasília, justamente para receber advogados.

Neto também propõe que nos casos em que o a decisão fique dividida e seja decidida por voto de qualidade, o contribuinte pague a menor multa possível. “Se talvez cinco conselheiros acharam que o contribuinte fez certo, não é justo ele ser sancionado de forma muito severa”, disse. 

Paranoia e medo
Reportagem da ConJur mostrou que depois da operação zelotes, advogados que representam contribuintes no Carf têm encontrado novos desafios para defender suas causas no colegiado.

Alguns só conseguem falar com conselheiros no corredor (quando os julgadores dão uma pausa das sessões para ir ao banheiro) ou precisam resumir a conversa durante breves minutos na própria sala do julgamento, se não houver “fila” de outros colegas. Há conselheiros que até aceitam o encontro, desde que gravado em vídeo e na presença de testemunhas.

O presidente da Comissão de Prerrogativas da entidade, Cléber Lopes de Oliveira, adotou discurso duro contra o sistema atual. “O Carf está vivendo um período de exceção, em que o advogado se tornou uma espécie de leproso. Problemas do passado precisam ser apurados, e os responsáveis devem se punidos, mas é preciso que a vida institucional siga de maneira republicana.” Ele afirma que, caso dirigentes do colegiado não demonstrem “sensibilidade”, a comissão poderá adotar até mesmo medidas judiciais para defender prerrogativas.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2016, 7h37

Comentários de leitores

3 comentários

Carf - para que ?

Ton (Auditor Fiscal)

Se há muitos carrapatos é melhor matar a vaca.

Despacho de advogado no carf

alreis (Outros)

Penso que alguns pontos da proposta devem ser melhor pensados. PRIMEIRO, quanto ao advogado procurar julgador para conversar sobre processo em um Conselho de Contribuintes significa que a parte não expôs no processo o que deveria. Ademais, o que tanto quer o advogado nessa conversa sem sem a presença da contraparte (Auditor que autuou, o procurador da fazenda, ou seja lá quem for?)? SEGUNDO: todos querem Justiça célere, mas ninguém propõe o julgamento do CARF ser TÍTULO EXTRAJUDICIAL e ainda desafogava a JUSTIÇA. TERCEIRO: A proposição de que, caso haja empate no julgamento, seja "dividida" a pena não me parece fazer justiça. Suponhamos que em um processo haja o empate e o contribuinte paga a metade da multa. Em outro idêntico não houve o voto de qualidade e a parte paga tudo. Não vejo justiça nisso. QUARTO: a composição do CARF com julgador Auditor e representante da empresa parece tão ruim quanto os classistas antigamente na Justiça do Trabalho. O Juiz de Toga era quem decidia efetivamente e os classistas serviam muito pouco na decisão e da mesma forma nos Tribunais. Sendo o julgamento tributário extremamente técnico, não tem que haver "democracia paritária" de votos, mas decisões fundadas na razão. Platão em um de seus diálogos expõe muito bem se se quem deve decidir sacrificar um animal seja um filósofo, um cuidador de animais ou um matemático em um julgamento democrático e conclui que deve ser deixado a quem sabe a decisão. QUARTO: o Ministério da Fazenda torna disponível as decisões do CARF. Creio que faltam as decisões dos perdimentos em instância única no sistema, que são realizados pelos chefes de unidades da RFB. E lá não tem paridade!!!

Despacho com Advogado no CARF

Lucerna Juris (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Juiz, seja jurisdicional, seja administrativo, em todas as varas, tribunais, conselhos etc, não pode ser medroso. Se tiver medo, melhor procurar outra atividade menos "perigosa". Se o juiz é honesto e tem a consciência tranquila, não deve recear vir a ser eventualmente acusado de corrupção pelo simples fato de ter recebido um Advogado em seu gabinete. Qualquer servidor público corre tal risco. No entanto, o Brasil não pode se reger pela exceção. Não é porque alguns corruptores e corruptos foram pegos na Zelotes que todos devem enfiar seu rabo entre as pernas e sumir do mapa, como se vivêssemos num estado policial ! Além de não ter medo de acusações infundadas, o juiz deve ser independente. Honesto, justo, corajoso, independente, educado, respeitoso e cumpridor de seus deveres. Se lhe for oferecido suborno, que leve o fato imediatamente ao conhecimento da autoridade policial competente e não se esconda debaixo de sua escrivaninha ! A Ordem dos Advogados deve tomar medidas urgentes e contundentes não só para acabar com a "capitis diminutio" dos advogados -- que, por sua vez, devem se impor, fazendo valer o respeito que merece sua honrosa função e a obediência às suas prerrogativas, que, em última análise, não são privilégios seus, mas garantias fundamentais da cidadania. Se desejamos que nosso País seja um país de verdade e não um país de faz-de-conta, devemos fazer com que suas instituições sejam para valer e não para fazer de conta que valem !

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