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Direito na Europa

Por Aline Pinheiro

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Dupla punição

Corte europeia decide na semana que vem se sonegador pode ser preso e multado

Está marcado para a próxima terça-feira (15/11) o julgamento em que a Corte Europeia de Direitos Humanos vai dizer se um sonegador pode ser condenado administrativa e criminalmente. Os juízes decidirão se punir quem sonega imposto com multa e pena de prisão classifica dupla punição e, por isso, viola a Convenção Europeia de Direitos Humanos.

O caso foi levado à corte em 2011 por dois cidadãos noruegueses que tiveram de pagar uma multa ao Fisco da Noruega por sonegar imposto e, mais tarde, foram condenados a um ano de prisão pela Justiça criminal. Em 2015, a câmara que julgaria a reclamação considerou que, dada a importância da discussão, deveria ser analisada direto pela câmara principal de julgamentos.

Em janeiro deste ano, a câmara principal fez as audiências iniciais. A decisão a ser anunciada na próxima terça-feira será definitiva.

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Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2016, 9h29

Comentários de leitores

1 comentário

Sonegador

O IDEÓLOGO (Outros)

O Sonegador de tributos é aquele que, de forma clandestina, prejudica a sociedade.
Em nosso sistema legal, seria desproporcional mandar um sonegador às masmorras públicas.

Comentários encerrados em 18/11/2016.
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