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Condições precárias

Marca de roupas é multada em R$ 6 mi por condições degradantes de trabalho

Uma empresa do ramo de confecções foi condenada a pagar multa de R$ 6 milhões ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) por submeter trabalhadores a condições análogas á escravidão. A decisão é da juíza Adriana Prado Lima, da 54ª Vara do Trabalho da capital paulista, em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em 2014. Cabe recurso.

Do total, R$ 4 milhões se referem aos danos morais coletivos e R$ 2 milhões ao dumping social provocado pela prática, que ocorre quando uma empresa se beneficia da precarização do trabalho para praticar concorrência desleal.

Além da multa, diz a decisão, a empresa, dona da marca M.Officer, deverá garantir um ambiente de trabalho saudável e direitos trabalhistas, como piso salarial e registro em carteira. A empresa também não poderá permitir a exploração do trabalho de menores, a retenção de documentos, a execução de trabalhos forçados ou se aproveitar da vulnerabilidade social e econômica dos trabalhadores para reduzir custos.

A ação foi proposta depois que oito bolivianos foram encontrados em condições consideradas degradantes em uma oficina que fazia roupas para a marca. O MPT argumentou que peças eram produzidas por trabalhadores que cumpriam jornadas exaustivas em ambiente degradante. O órgão ainda relacionou o caso ao tráfico de pessoas.

Segundo o MPT, a empresa usava empresas intermediárias para subcontratar o serviço de costura, feito em grande parte por imigrantes em oficinas clandestinas, sem qualquer direito trabalhista. Em um desses locais, diz relata a ação, os trabalhadores ganhavam entre R$ 3 e R$ 6 por peça produzida e cumpriam jornadas médias de 14 horas.

Ainda de acordo com a ação, os seis bolivianos pouco falavam português e viviam com suas famílias no mesmo local de trabalho, costurando em máquinas próximas a fiação exposta, botijões de gás e pilhas de roupas. Alguns afirmaram ainda estar pagando pela passagem ao Brasil com o “salário” recebido pelas peças costuradas — o que, segundo o MPT, poderia ser indício de tráfico de pessoas para fins de trabalho.

Em outro caso, de novembro de 2013, mas que também foi considerado na ação, uma diligência encontrou dois costureiros bolivianos que produziam peças exclusivamente para a marca no Bom Retiro, no centro de São Paulo. O casal de bolivianos informou trabalhar, diariamente, das 7h às 22h. O local, sem divisão entre moradia e trabalho, estava em péssimas condições de higiene e tinha grande risco de incêndio, de acordo com o MPT.

Notas nas oficinas fiscalizadas pela força-tarefa mostravam que as roupas eram encomendadas pela M.Officer a empresas intermediárias, que então as repassava à oficina clandestina. Uma nota fiscal eletrônica encontrada em fiscalização do MTE mencionava que a marca havia encomendado 331 unidades de uma calça ao custo de R$ 52 — a empresa intermediária pagava R$ 13 por peça.

Normalmente, conforme o MPT, apenas um terço dos valores recebidos da intermediária era repassado aos costureiros, ainda que produzissem a peça por completo. Questionada pelo MPT, a empresa disse não saber qual o valor pago aos costureiros subcontratados ou como são as condições de saúde e segurança nos locais de trabalho, pois esta responsabilidade era de seus fornecedores.

A assessoria de imprensa da M.Officer foi procurada pela ConJur, mas não respondeu até a publicação desta notícia. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPT.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2016, 18h53

Comentários de leitores

3 comentários

Alhos e bugalhos

Nicolás Baldomá (Advogado Associado a Escritório)

Não se pode confundir CLT com Direito, nem ausência da CLT com ausência de Direito.

Nos EUA não existe uma CLT e, garanto, os trabalhadores estão em melhor situação que os daqui por diversos motivos.

Não haver CLT não significa dizer que devem existir contratos lassos, desobediência a um acordo comum, ausência de sindicatos fortes e unidos. A diferença é que o trabalhador passa a tomar conta de si e, com isso, exige-se dele uma maior preocupação.

Evidentemente, em casos muito específicos, onde constatada de forma clara a hipossuficiência por analfabetismo, miserabilidade, etc, nada impede que um julgador condene um empregador que explore a mão de obra aproveitando-se da situação de incapacidade de força do trabalhador em impor melhores condições contratuais.

No mais, todo sistema de produção não-voluntário é exploratório. Ao contrario do dito, no capitalismo é onde a liberdade e a autonomia mais encontra assento, especialmente a longo prazo. Por sua vez, regimes socialistas ou semi-socialistas costumam apenas trocar o explorador, de um patrão, para um dirigente, um amigo do rei qualquer.

Exploração

O IDEÓLOGO (Outros)

A exploração do proletariado é a palavra de ordem no sistema capitalista de produção.

Operários do mundo, uni-vos!!!

E ainda querem a flexibilização da CLT

Jaburu (Administrador)

A ler este tipo de reportagem fica bem patente/claro para aqueles incautos de plantão, penso eu, como será as relações de trabalho após a tão falada e comentada flexibilização das leis trabalhistas. Se com leis impostas e obrigatórias o quadro é este no reino empresarial, como ficará as relações de emprego no momento em que a raposa ficar sozinha dentro do galinheiro sem nenhuma vigilância. O tempo dirá!

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