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Verba alimentar

Desconto em salário de servidor grevista deve ser parcelado, diz 2ª Turma do STJ

Não é razoável descontar salário de servidor em greve em uma única parcela. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que ressaltou tratar-se de verba alimentar e, por isso, deve ser em alguma medida preservada.

O STJ recorreu ao artigo 46, caput e parágrafo 1º, da Lei 8.112/90, segundo o qual as reposições e indenizações ao erário serão previamente informadas ao servidor, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. O dispositivo também garante que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 10% da remuneração, provento ou pensão.

O relator do recurso, ministro Francisco Falcão, reconheceu ser pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que é lícito o desconto dos dias não trabalhados em decorrência de movimento grevista e que essa compensação prescinde de prévio processo administrativo.

Falcão, no entanto, destacou a necessidade de ser verificada a razoabilidade e a proporcionalidade do ato que determina o desconto em parcela única desses dias na remuneração, principalmente diante do pedido do servidor para que o desconto seja feito de forma parcelada.

“Considerando principalmente o pedido da recorrente, feito primeiramente pela via administrativa, e, ainda, a falta de razoabilidade na negativa do referido parcelamento, é de se reconhecer seu direito líquido e certo ao parcelamento, por aplicação analógica do artigo 46, caput e parágrafo 1º, da Lei 8.112”, concluiu o relator.

Supremo já deliberou
O tema de corte do ponto de servidores foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal no final de outubro. Por 6 votos a 4, o Supremo decidiu que é constitucional cortar o ponto. Com a decisão, os dias parados não poderão ser cortados apenas se a paralisação for motivada por alguma ilegalidade do poder público, como a falta de pagamento de salário.

O tribunal estabeleceu que os órgãos públicos podem fazer o corte dos dias parados antes de uma decisão da Justiça que considere a greve ilegal. O entendimento do Supremo não impede a negociação para a compensação dos dias não trabalhados. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2016, 12h31

Comentários de leitores

2 comentários

O Cerco se Fecha

Abesapien (Advogado Autônomo - Consumidor)

Para coroar um dos mais tenebrosos meses da História dos julgamentos nos Tribunais Superiores da nossa nação, essa decisão do STJ busca minimizar o impacto tremendo que o corte do ponto de servidores em greve, antes da declaração da ilegalidade ou abusividade do movimento paredista.
O espinho é que essa suavização terá que ser provocada pelos interessados, os quais, se não tiverem um sindicato ou entidade classista que os apoie terão problemas enormes para sua subsistência.
O que causa maior espanto é a pequena quantidade de manifestações das categorias sobre essa onda de destruição do direito trabalhista, com exceções corporativistas e os magistrados chorando as migalhas de perderem o auxílio-paletó ou auxílio-auxílio, somente agindo com presteza nas tentativas dos poderes de restringirem a farra do Judiciário dos mega salários árvores-de-Natal.
Quando a tunda cai nos demais servidores, os doutos magistrados fazem ouvidos moucos ou aguardam serem provocados...

O salário pode ser parcelado?

Roerto Ayoub (Administrador)

Se o salário não pode ser parcelado as faltas também não. Pau que dá Chico da em Francisco.

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