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Separação de Poderes

Apenas o presidente pode propor lei para reajustar salário do Executivo

Reajustes de remuneração de servidores públicos do Poder Executivo federal só podem ser efetivados mediante lei específica de iniciativa do presidente da República. Com esse entendimento, a 20ª Vara Federal do Distrito Federal negou pedido de um servidor da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que pretendia aumentar o salário com base em percentual não destinado à sua categoria.

A decisão reconheceu que não cabe ao Poder Judiciário implementar a revisão de vencimentos do funcionalismo, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes.

O autor alegou que, em 2012, o governo federal concedeu reajuste salarial de 15,8% a todas as categorias. Porém, no caso dos servidores da Funasa, o aumento teria incidido apenas sobre algumas gratificações, o que, no entendimento do servidor, afrontou o princípio da isonomia.

O autor da ação pleiteava não só o aumento salarial de 15,8%, mas seus reflexos sobre 13º salário, 1/3 férias, anuênio, Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI), adicional de penosidade, periculosidade e insalubridade, bem como o pagamento de juros e correção monetária.

Em defesa do órgão, a Advocacia-Geral da União afirmou que o reajuste de 15,8% dado a algumas categorias em 2012 não pode ser considerado uma revisão geral de remuneração de todo o funcionalismo.

De acordo com os procuradores federais, o artigo 37, inciso X da Constituição Federal, ao mesmo tempo que assegura a revisão geral anual aos servidores, estabelece que esta somente poderá ser feita por lei específica. Por isso, deve ser observado o disposto no artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a”, da Carta Magna, que estabelece ser de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o aumento de remuneração dos cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta e autárquica.

Por fim, os procuradores federais ressaltaram que a situação demandava a aplicação da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

Em sua decisão, o juiz Adverci Rates Mendes de Abreu observou que o reajuste pleiteado pelo autor foi setorial, ou seja, concedido a algumas carreiras e em índices diferenciados. "Não se trata, portanto, de reajuste concedido indiscriminadamente a todas as carreiras, a configurar reajuste geral de remuneração", explicou.

Assim, o juiz concluiu que não pode o Poder Judiciário alterar a vontade do legislador, expressa na própria lei, sob pena de infringência ao princípio da separação dos poderes. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

27593-96.2015.4.01.3400

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2016, 10h57

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