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Õnus invertido

Maior de idade deve provar que precisa receber pensão paga pelo pai

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A 2a Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 358, diz que só uma decisão judicial pode cancelar a pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade, e mediante contraditório. Entretanto, se uma filha maior de idade já vive em união estável, está grávida e não se manifesta sobre suas condições materiais, presume-se que não necessite mais ser sustentada pelo pai.

Com este entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ratificou liminar concedida a um pai, que se insurgiu contra a manutenção do pagamento de pensão à filha maior de idade.

Em primeira instância, a juíza Evelise Pancaro da Silva, da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Alvorada, indeferiu o pedido do pai. ‘‘Todavia, entendo que o simples fato de ter atingido a maioridade não significa que a alimentada possa dispensar a pensão alimentícia. Por outro lado, não há prova pré-constituída até o momento de que a ré não necessite mais dos alimentos. Os documentos acostados dão conta de que ela possui um relacionamento, o que não desobriga o autor de auxiliar no seu sustento’’, escreveu no despacho, marcando a audiência de conciliação para maio de 2017. O autor, então, interpôs Agravo de Instrumento na corte, para reformar a decisão.

A procuradora de Justiça Sônia Eliana Radin opinou pelo provimento do recurso, por entender que a filha não se manifestou quando intimada. Assim, a ‘‘alimentanda’’ não demonstrou a ‘‘imprescindibilidade da manutenção da obrigação alimentícia após o implemento da maioridade’’. E, porque, além disso, o ‘‘alimentante’’ tem família e outros filhos para sustentar.

O relator do agravo, desembargador Ivan Leomar Bruxel, afirmou que a maioridade civil inverte o ônus de prova da dependência geradora do dever do alimentar. Antes da maioridade, escreveu no voto, a obrigação decorre do poder familiar. Neste caso, a dependência é presumida. Depois da maioridade, o fundamento passa a ser o dever de solidariedade familiar, de sorte que não é mais presumida. Ou seja, a interessada precisa fundamentar a sua necessidade. 

‘‘Com a designação de audiência para tentativa de conciliação apenas para maio de 2017, tal questão merece maior e melhor análise. De fato, os documentos juntados, extraídos de rede social,  indicam que a agravada ficou grávida e está em um relacionamento sério.  Então, se houve opção por gravidez, fruto de um relacionamento sério, existem indicativos de que a prestação alimentar não mais é necessária. Ao menos esta é a presunção do que até aqui demonstrado. Se a verdade é outra, a instrução demonstrará, permitindo -- se for o caso –- a reversão dos alimentos’’, concluiu Bruxel. O acórdão foi lavrado na sessão de 13 de outubro.

Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 2 de novembro de 2016, 14h52

Comentários de leitores

1 comentário

Dever de sustento x obrigação alimentar

Julio Cesar Ballerini Silva (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Correta a orientação do TJRS - extremamente técnica. De fato, uma coisa é o dever de sustento - obrigação dos pais em relação a filhos menores - situação em que há presunção (de acordo com doutrina majoritária - absoluta - que não admitiria, portanto, prova em sentido contrário) de que o menor precisa dos alimentos (questão de ônus probatório, portanto) - outra coisa diversa é a obrigação alimentar que se estabelece entre outros ramos familiares - filhos maiores e pais (e vice-versa), cônjuges e conviventes e outros ramos familiares (por exemplo colaterais com julgados recentes permitindo que se avance além dos irmãos - barreira antes intransponível). Na obrigação alimentar que não se estabelece como dever de sustento - todos são maiores, mas há possibilidade e necessidade de alimentos (por exemplo, pai idoso que não trabalha, filho com necessidades especiais, porém maior ou morador de rua - dependente químico etc.). Nessa situação, sem dever de sustento, não há presunção legal - a regra é a de que deva haver produção de provas do binômio elementar (necessidade x possibilidade). Extremamente técnica a decisão. Se a filha não impugnou a alegação de falta de necessidade seria de se aplicar a regra geral dos direitos patrimoniais disponíveis (é pessoa maior e capaz), o que não se contesta se presume aceito como verdadeiro (princípio da concentração dos atos de defesa e regra da eventualidade). Mas, de fato, nos termos já sumulados pelo STJ - o advento da maioridade, por si só, não faz cessar a obrigação alimentar (na qual se converteu o dever de sustento) mister se fará a propositura de ação de extinção dos alimentos.

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