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Nota promissória

TJ-DF condena ex-governador Agnelo Queiroz a pagar dívida de campanha

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por unanimidade, condenou Agnelo Queiroz, ex-governador do Distrito Federal, a pagar R$ 1,5 milhão à empresa Fabrika Filmes, que fez parte dos programas de vídeo de sua campanha ao governo em 2014, quando tentava a reeleição.

Agnelo Queiroz foi condenado a pagar R$ 1,5 milhão a empresa que trabalhou em sua campanha ao governo do DF.
Elza Fiúza/ABr

No início do processo, o juízo de primeiro grau extinguiu o feito por considerar que a promissória assinada por ele não teria eficácia. Em grau de recurso interposto pela empresa, a 8ª Turma Cível do TJ-DF acompanhou o voto do relator Diaulas Ribeiro e entendeu que o político deve pagar a quantia que havia prometido ao assinar o documento.   

O julgamento do recurso aconteceu no dia 27 de outubro. Nessa mesma data, o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal decidiu que Agnelo ficará inelegível por oito anos. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral. Os desembargadores do TRE entenderam que Agnelo e seu vice, Tadeu Filippelli, usaram a máquina pública do governo distrital para fortalecer a campanha à reeleição, em 2014. A votação ficou 4 a 3 a favor da inelegibilidade.

0008073-64.2015.807.0001

Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2016, 20h07

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