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Falta de provas

STF rejeita denúncia contra deputado federal Paulo Magalhães (PSD-BA)

Sem enxergar indícios de materialidade e autoria do crime, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o deputado federal Paulo Magalhães (PSD-BA) por suposto tráfico de influência (artigo 332 do Código Penal) no âmbito do Tribunal de Contas da União em favor da Construtora Gautama, alvo da operação navalha. A operação, da Polícia Federal, foi deflagrada para investigar esquemas de corrupção e outras práticas criminosas relacionadas à contratação de obras públicas pelo governo federal.

Na denúncia, o MPF sustentava que havia indícios do crime, consistentes em anotações com as iniciais do parlamentar encontradas na caderneta do gerente financeiro da construtora, seguidas de valores supostamente pagos a ele entre agosto de 2006 e setembro de 2006, que totalizariam R$ 300 mil. Outro elemento de prova seria, no entender do MPF, a interceptação telefônica de conversa, em 3 de abril de 2007, entre o deputado e Zuleido Veras (então diretor financeiro da Gautama), na qual trataram dos rumos dos processos contra a empresa no TCU.

De acordo com a relatora do Inquérito 3.732, ministra Cármen Lúcia, não há, no caso, nada que indique como indícios veementes aptos a demonstrar a existência de elementos mínimos caraterizadores da materialidade e autoria delitiva, necessárias à indicação da necessidade ou da possibilidade de prosseguimento da ação penal, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal.

A relatora acolheu a alegação de nulidade processual apontada pela defesa pelo fato de o juízo da 2ª Vara Federal da Bahia ter autorizado a prorrogação de interceptações telefônicas mesmo depois de aparecem indícios de envolvimento de autoridades com foro por prerrogativa de função nos fatos investigados: ministro do TCU e deputado federal. Quando isso acontece, a competência deve ser deslocada, o que deveria ter sido feito desde 19 de maio de 2006

A ministra acrescentou que as supostas provas contidas na caderneta foram obtidas em decorrência da prorrogação da interceptação telefônica determinada por juiz incompetente para tanto. Cármen Lúcia citou jurisprudência do STF no sentido de que a doutrina da ilicitude por derivação — teoria dos frutos da árvore envenenada — repudia, por constitucionalmente inadmissíveis, provas que estejam afetadas pelo vício da ilicitude originária, que a elas se transmite, contaminando-as. A relatora declarou a nulidade das interceptações telefônicas autorizadas por juiz incompetente. Com isso, excluídas as interceptações, não há, segundo ela, elementos mínimos indiciários da autoria delitiva e, portanto, justa causa para o exercício da ação penal.

Seu voto foi seguido pelos demais ministros da 2ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Inq 3.732

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2016, 13h38

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