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Marco temporal

TRF-1 paralisa processo no Cade até definição de regras sobre TCC

Por suspeitar que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) estivesse descumprindo uma ordem sua, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que o órgão suspenda um processo administrativo.

Trata-se de um caso no qual uma entidade está negociando um Termo de Compromisso de Cessação (TCC). A empresa que o solicitou, queria que o acordo fosse feito sob as regras do artigo 53 da Lei 8.884/94 e no artigo 129 do Regimento Interno do Cade. Já o Conselho informou que a análise seria com o que está disposto no artigo 85 da Lei 12.529/2011 e do artigo 184 e seguintes do seu regimento interno.

Com essas regras, o Cade impôs cláusula de admissão de participação na conduta e contribuição pecuniária, que não eram requisitos obrigatórios para celebração de TCC na lei anterior.

Para o desembargador Souza Prudente, relator do caso no TRF-1, quem tem razão na disputa é a entidade que entrou com a ação. Para o magistrado, a nova regra é mais “gravosa” que a que existia à época dos supostos fatos violadores da ordem econômica e por isso não deveria ser aplicada no caso.

Por entender que as regras que o Cade estava utilizando eram inadequadas, o TRF-1 concedeu ordem, em janeiro de 2014, para suspensão do Processo Administrativo 08012.002867/2007-57, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora. A corte estabeleceu que o descumprimento da decisão irá gerar multa.

Em fevereiro deste ano, o desembargador foi novamente chamado a analisar o caso por existirem evidências de que o Cade estaria dando prosseguimento ao procedimento, tendo sido, inclusive, praticados atos de cunho decisório, em descumprimento da ordem judicial. Souza Prudente então proferiu nova decisão pela intimação do Cade, a fim de que cumpra a determinação judicial sob pena de multa, bem como pela anulação dos aludidos atos administrativos. 

A informação está no boletim informativo elaborado pela Advocacia José Del Chiaro, disponibilizado todas as terças-feiras no site da banca.

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2016, 19h10

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