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Governo em xeque

Teori nega pedido para suspender processo de impeachment de Dilma

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O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido do governo para suspender a tramitação do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), em discussão no Senado. A decisão é desta quarta-feira (11/5).

O ministro afirma que o governo pede que o Supremo faça controle de “questão relacionada a processo por crime de responsabilidade”. E segundo ele, é o Senado quem “assume o papel de tribunal de instância definitiva, cuja decisão de mérito é insuscetível de reexame, mesmo pelo Supremo Tribunal Federal”.

Decisão de mérito do Senado é insuscetível de reexame, afirmou ministro Teori.
Nelson Jr./SCO/STF

A petição do governo é para que o Supremo suspenda o andamento do impeachment por desvio de poder do presidente da Câmara. Diz a Advocacia-Geral da União que Cunha admitiu a denúncia por vingança, já que o fez depois que soube que os deputados do PT com assento na Comissão de Ética votariam pela cassação do mandato dele em um processo por quebra de decoro.

No entanto, Teori argumenta que o mandado de segurança é inviável “para fazer juízos categóricos a respeito da configuração ou não de desvio de finalidade ou abuso de poder”. “Tais vícios, diretamente relacionados ao princípio da moralidade administrativa, exsurgem de causas inerentes a impulsos subjetivos do agente que pratica o ato, de difícil demonstração probatória, ainda mais quando se trata de ato também revestido de natureza política.”

O ministro reconhece que Eduardo Cunha dedicou seu mandato de presidente da Câmara a “uma sistemática oposição” ao projeto de poder do governo. O ministro até afirma que o deputado foi eleito para o cargo por conta de “sua posição de franca rebeldia ao governo”.

“Mas não há como identificar, na miríade de manchetes instruídas com a inicial, um conjunto probatório capaz de demonstrar, de forma juridicamente incontestável, que aquelas iniciativas tenham ultrapassado os limites da oposição política, que é legítima, como o reconhece a própria impetração, para, de modo evidente, macular a validade do processo de impeachment.”

Teori negou liminar em mandado de segurança. O pedido, assinado pela Advocacia-Geral da União, era para anular o ato do recebimento da denúncia, do dia 5 de dezembro, pelo então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi ilegal.

Segundo o governo, a ilegalidade está no desvio de função: Cunha só tomou a decisão depois que soube que os deputados do PT com assento na Comissão de Ética, onde corre um processo contra ele, votariam pela sua cassação. Portanto, aceitou a denúncia por vingança, e não por convicção.

O governo alegava que a decisão do Supremo de afastar Cunha das funções de deputado e, consequentemente, de presidente da Câmara, também tornou ilegal a aceitação da denúncia. 

Naquela ocasião, o ministro Teori, relator do pedido de afastamento, disse que a permanência de Cunha no mandato "é um pejorativo que conspira contra a própria dignidade da instituição por ele liderada. Nada, absolutamente nada, se pode extrair da Constituição que possa, minimamente, justificar a sua permanência no exercício dessas elevadas funções públicas”.

MS 34.193
Clique aqui para ler a decisão do ministro Teori Zavascki.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2016, 13h02

Comentários de leitores

5 comentários

Nota da Redação - comentário ofensivo Comentário editado

hammer eduardo (Consultor)

Comentário ofensivo removido por violar a política do site.

Contrario sensu...

L.F.Vargas, LL.M. (Advogado Assalariado - Tributária)

"Segundo o governo, a ilegalidade está no desvio de função: Cunha só tomou a decisão depois que soube que os deputados do PT com assento na Comissão de Ética, onde corre um processo contra ele, votariam pela sua cassação. Portanto, aceitou a denúncia por vingança, e não por convicção."
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Ora, nesse caso, forçoso reconhecer que, se os deputados do PT houvessem votado ao gosto de Cunha (como se relata haver negociado até o último instante) e este, consecutivamente, engavetado a denúncia, igualmente viciado estaria seu ato. Por sua vez, se Cunha houvesse sido afastado e assumido Waldir Maranhão para também engavetar a denúncia após reunir-se com Lula em suite do afamado hotel brasiliense, viciado também seria. E eis que, de vício em vício, chegaríamos à [mui democrática, dirão alguns impolutos] conclusão por fechar o Legislativo, tomados de ardor republicano sui generis, conceder a irresponsabilidade da chefia executiva, com alcance inaudito sequer em monarquia absoluta.
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O fato é que o ato de Cunha (mormente se o lermos pelas lentes insuspeitas de Marco Aurélio Mello em decisão sobre denúncia contra Temer) foi desprovido de teor decisório: mera formalidade, cujo juízo competiu ao plenário (e competiria com ainda maior ênfase no rito original proposto pelo próprio Cunha: foi o STF a compelir o presidente da Câmara a despachar como instância única). Ou se o tem por convalidado, ou se tumultua o processo ao ponto de reconhecer que nem Cunha, nem parlamentar qualquer poderia decidir de forma alguma sem ocasionar nulidade. Argumento de uma torpeza indizível.

E o recurso na câmara?

Patricia Ribeiro Imóveis (Corretor de Imóveis)

Olá, alguém pode dizer como fica a situação do recurso interposto na Câmara? Ao que consta, o recurso foi interposto no prazo... mas não houve deliberação. Na verdade, como sabemos, houve duas deliberações: uma para anular o impeachment e outra para anular a anulação... Portanto, não há decisão acerca desse recurso, não é isso?

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