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Órgão administrativo

CNJ não pode interferir na atividade jurisdicional dos magistrados

O Conselho Nacional de Justiça, embora incluído na estrutura constitucional do Poder Judiciário, é um órgão de caráter eminentemente administrativo e não pode interferir na atividade jurisdicional dos magistrados e tribunais. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu um mandado de segurança para cassar ato da Corregedoria Nacional de Justiça que suspendeu a eficácia de decisão com conteúdo jurisdicional.

A deliberação da corregedora nacional de Justiça suspendeu decisão de desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, em sede de medida cautelar incidental, determinou o levantamento de quantia depositada em juízo em favor de uma empresa, impetrante do mandado de segurança no Supremo. Em maio do ano passado, o ministro deferiu liminar, suspendendo os efeitos da decisão proferida no âmbito do CNJ.

Ao conceder o mandado de segurança, o ministro destacou a incompetência absoluta do CNJ para intervir em processos e decisões de natureza jurisdicional. Segundo ele, a deliberação invalidada pelo deferimento do mandado de segurança excedeu os limites que a Constituição Federal conferiu ao CNJ e aos órgãos e agentes que o integram, pois estes dispõem unicamente de competência para o exercício de atribuições meramente administrativas.

O ministro Celso de Mello observou que a Constituição não permite ao CNJ fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de atos, sentenças ou acórdãos de natureza jurisdicional. “Não se revela juridicamente possível, ainda que em situação excepcionalíssima, a interferência de órgão ou de agente administrativo em ato de conteúdo jurisdicional, pois, como tem decidido esta corte suprema, o Conselho Nacional de Justiça não possui atribuição constitucional para fiscalizar, reexaminar ou suspender decisões emanadas de juízes e tribunais proferidas em processos de natureza jurisdicional”, disse o decano, citando vários precedentes firmados pelo próprio Supremo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

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Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2016, 10h00

Comentários de leitores

4 comentários

O que menos importa hoje , é a fria letra da lei

Luiz Pereira Neto - OAB.RJ 37.843 (Advogado Autônomo - Empresarial)

_Eduardo ; Certamente é a sua jovialidade física e/ou jurídica que , ainda , pulsa , o "romantismo" da estrita aplicação legal , daí o seu rígido entendimento da fria , nua/crua , imperiosa aplicabilidade da Lei.
Se , assim fosse , não teríamos o "mar de lama" que , hoje , nos asfixia , em termos de corrupção . O momento é o da preservação e o da recomposição da Esbulhada Sociedade Brasileira , nele incluindo-se o Poder Judiciário que , num dia muito distante , foi a grande esperança de Justiça para o sofrido Povo Nacional . Diante da nefasta realidade em que vivemos e sem dantescos exageros , vale a interpretação difusa do ordenamento , como acontece para obtenção de objetivos ilegais , e , porque não para consecução de resultados , providenciais e emergentemente sociais , sem nenhum resquício criminoso , como tem siso aplicado até mesmo pelo STF ?
Chega de atrelamentos que só valem para os vilipendiados honestos , para os que suplicam e dependem da Justiça , para sobreviverem . Se , houvessem estatísticas para contabilizar todos os que falecem , a cada dia , por desregramentos processuais , teríamos , certamente , um número bem maior de "assassinados" , dos que os que são imputados aos intitulados marginais . O Direito é lindo e justo , pena os maltratos que lhes são impostos pelos detratores da Justiça .

Xarpanga e Luiz

_Eduardo_ (Outro)

Não obstante o direito de vocês expressarem a opinião acerca da competência do CNJ o que realmente importa é o seu desenho constitucional. Assim, ainda que seja vontade de alguns que o CNJ se arvore em assuntos jurisdicionais, essa não foi a vontade do constituinte derivado.

Totalmente de acordo

Luiz Pereira Neto - OAB.RJ 37.843 (Advogado Autônomo - Empresarial)

Há casos de "corar um monge" que , rapidamente , pelas "improvisações" , desobedecendo grosseiramente as normas legais e a carta magna , devem ser sumaria e celeremente erradicadas , pelo cnj que , concomitantemente , deverá punir , exemplarmente , os nefastos prevaricadores , pois , do outro lado , existem vidas suplicando a legal jurisdição .

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