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Responsabilidade fiscal

Estados reclamam de decisões judiciais que determinam "pedaladas"

Uma série de decisões judiciais tem obrigado que estados usem uma verba que já tinha destino certo para outro fim. Com isso, ao obedecer a determinação judicial, os governadores acabam infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme reportagem do jornal O Estado de S. Paulo.

O texto aponta que o caso mais emblemático dessas “pedaladas legais” aconteceu no Rio de Janeiro, quando uma gerente do Banco do Brasil foi presa por se recusar a cumprir decisão que mandou bloquear, em abril, R$ 649 milhões de quatro contas bancárias do Estado para pagar a aposentadoria de março de 137 mil servidores. 

O BB alegou na Justiça que o Estado não poderia usar os recursos do empréstimo destinado a programas sociais e obras para pagar empregados. De acordo com a Secretaria de Fazenda do Rio, os arrestos, somente em abril, ultrapassaram R$ 760 milhões, o que comprometeu o pagamento de compromissos com organismos internacionais.

Poder do Executivo
Outro estado que tem sofrido com os arrestos e com a dificuldade em fechar as contas é o Rio Grande do Sul, que deve fechar as contas este ano com rombo estimado em R$ 4,4 bilhões.

“O mesmo Judiciário que nos obriga a pagar o salário dos servidores em dia, mesmo não tendo dinheiro para cumprir, é o que dá liminares ou então bloqueia nossos recursos, tirando do gestor a discricionariedade de atender a todos”, disse o secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Giovani Feltes ao jornal O Estado de S. Paulo.

“A Justiça precisa aprender que os recursos são carimbados. Na prática, essas decisões funcionam como uma espécie de DRU”, disse José Roberto Afonso, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getúlio Vargas. O especialista em finanças públicas faz referência à Desvinculação das Receitas da União (DRU), que permite ao Executivo gastar livremente uma parcela do orçamento.

Segundo ele, a interferência do Judiciário pode ser considerada um terceiro estágio de pedaladas. O primeiro foi burlar as despesas com pessoal e o segundo, atrasar pagamentos de benefícios aos bancos.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2016, 15h10

Comentários de leitores

3 comentários

Manobras políticas x Poder Judiciário

Hilo Perin (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É um caso muito polêmico. A desculpa de estar “sendo forçado a dar pedaladas", e que isso afetará programas assistenciais pode gerar uma sequencia de desobediência às ordens judiciais, enfraquecendo e desmoralizando o Poder Judiciário. Vai ser sempre a justificativa de "se tirar de lá para pagar aqui, não vamos conseguir pagar tudo". Ora, que culpa o Judiciário tem disso? O papal do Judiciário é analisar o ordenamento jurídico e decidir favoravelmente àquele a quem o direito assistir. Agora o juiz vai ter que analisar o orçamento do governo para verificar se pode ou não condená-lo a pagar algo que ele deve? É justo que um aposentado deixe de receber porque oque tem direito por má administração do governo? Vai acontecer o que, virar precatório? Na verdade se é um direito líquido e certo seu pagamento já deveria obrigatoriamente estar incluído nos orçamentos. Se o Judiciário não puder julgar e reconhecer o direito de alguém de acordo com a legislação, perde seu sentido. Os Poderes são autônomos. Seria nefasto para a sociedade se não fosse feito dessa forma. Sempre haveria alguma desculpa, “alguma prioridade". Enquanto isso somos lesados diariamente pela péssima administração daqueles eleitos para nos representar. Ademais, se é uma determinação judicial não há de se falar pedalada. Temos uma das maiores cargas tributárias do mundo, além das contribuições para a previdência social. É inaceitável que não tenham recursos para pagar algo que deve, independente do que for e para quem for.

Quando a coisa vai bem ninguém reclama...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

É incrível que nas épocas de bonança e gastança ninguém reclama de nada, tudo é uma maravilha ver os gastos aumentando e o salário subindo. E o pior, quem tentar argumentar que o Estado deveria aumentar o gasto de maneira responsável e sempre com a preocupação de não deixar ele subir demais é "neoliberal", "fascista" e "inimigo da população".

Dai nessas épocas de crise o que acontece? Todo mundo fica chorando as pitangas e reclamando do Estado.

Inocente

O IDEÓLOGO (Outros)

O artigo, indiretamente faz emergir a inocência da Presidenta Dilma nas pedaladas federais.

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