Consultor Jurídico

Notícias

Corpo de Bombeiros

STJ anula exclusão de candidato a concurso por causa de tatuagem

Não existe fundamentação jurídica válida para considerar que um candidato com tatuagens tenha menor aptidão física em relação a outros concorrentes do certame. Com esse fundamento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou o ato de exclusão de candidato do concurso público do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais devido à existência de tatuagens em seu corpo. A decisão foi unânime.

Reprodução

O candidato se inscreveu no concurso de admissão do Corpo de Bombeiros em 2004 e obteve aprovação na primeira fase do certame, constituída de provas objetivas. No entanto, após ser submetido a exames médicos, foi eliminado da disputa, sob o argumento de que tinha três tatuagens.

O candidato entrou na Justiça e obteve liminar para concluir as demais etapas do concurso, superando inclusive a fase de estágio probatório. A sentença, porém, julgou improcedente o pedido de continuidade no concurso. Segundo a decisão, pelo laudo de saúde e normas internas do órgão militar, a existência de desenhos visíveis com qualquer tipo de uniforme da corporação é motivo para exclusão do concurso. E, no caso dos bombeiros, até a sunga é considerada um tipo de uniforme, pois compete aos militares o exercício de atividades aquáticas.

Houve recurso, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão. Os desembargadores entenderam que não havia ilegalidade no fato de o Corpo de Bombeiros considerar a tatuagem como uma anomalia dermatológica e impedir que candidatos com desenhos visíveis ingressassem nos quadros militares.

O caso chegou ao STJ. No recurso, o candidato alegou que o ato de exclusão de concurso público pelo simples fato de ter tatuagem é discriminatório e preconceituoso, fundado exclusivamente em opiniões pessoais e conservadoras dos julgadores. Ele também alegou que a tatuagem não constitui doença incapacitante apta a excluí-lo do concurso e que nenhuma das tatuagens (duas com a imagem de Jesus Cristo e uma com o desenho de seu filho) possui mensagens imorais ou contrárias às instituições públicas.

O ministro Antonio Saldanha Palheiro, que relatou o caso, acolheu o recurso. “Assim, a par da evolução cultural experimentada pela sociedade mineira desde a realização do concurso sob exame, não é justo, nem razoável, nem proporcional, nem adequado julgar candidato ao concurso de soldado bombeiro militar inapto fisicamente pelo simples fato de possuir três tatuagens que, somente ao trajar sunga, mostram-se aparentes, e nem assim se denotam ofensivas ou incompatíveis com o exercício das atividades da corporação”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.086.075

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2016, 14h01

Comentários de leitores

3 comentários

justiça estadual

Romulojunior (Advogado Autônomo - Internacional)

otimo existir o stf e stj contra essas decisões da justiça estadual que são politicas estilo coronelismo.

Eliminar...

Palpiteiro da web (Investigador)

Eliminar candidato de concurso público em virtude de tatuagem beira a insanidade, imbecilidade e ILEGALIDADE dos julgadores.

Ato Ilegal!

Palpiteiro da web (Investigador)

Eliminar candidato aprovado em concurso público pelo simples fato de ostentar tatuagem no corpo é medida injustificável, preconceituosa e flagrantemente ILEGAL!!!
Desde quando uma tatuagem é capaz de dizer se essa ou aquela pessoa é inábil para o exercício do cargo?!
Ora, que falta de bom senso dessas "otoridades".

Comentários encerrados em 23/06/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.