Consultor Jurídico

Corpo de Bombeiros

STJ anula exclusão de candidato a concurso por causa de tatuagem

Não existe fundamentação jurídica válida para considerar que um candidato com tatuagens tenha menor aptidão física em relação a outros concorrentes do certame. Com esse fundamento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou o ato de exclusão de candidato do concurso público do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais devido à existência de tatuagens em seu corpo. A decisão foi unânime.

Reprodução

O candidato se inscreveu no concurso de admissão do Corpo de Bombeiros em 2004 e obteve aprovação na primeira fase do certame, constituída de provas objetivas. No entanto, após ser submetido a exames médicos, foi eliminado da disputa, sob o argumento de que tinha três tatuagens.

O candidato entrou na Justiça e obteve liminar para concluir as demais etapas do concurso, superando inclusive a fase de estágio probatório. A sentença, porém, julgou improcedente o pedido de continuidade no concurso. Segundo a decisão, pelo laudo de saúde e normas internas do órgão militar, a existência de desenhos visíveis com qualquer tipo de uniforme da corporação é motivo para exclusão do concurso. E, no caso dos bombeiros, até a sunga é considerada um tipo de uniforme, pois compete aos militares o exercício de atividades aquáticas.

Houve recurso, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão. Os desembargadores entenderam que não havia ilegalidade no fato de o Corpo de Bombeiros considerar a tatuagem como uma anomalia dermatológica e impedir que candidatos com desenhos visíveis ingressassem nos quadros militares.

O caso chegou ao STJ. No recurso, o candidato alegou que o ato de exclusão de concurso público pelo simples fato de ter tatuagem é discriminatório e preconceituoso, fundado exclusivamente em opiniões pessoais e conservadoras dos julgadores. Ele também alegou que a tatuagem não constitui doença incapacitante apta a excluí-lo do concurso e que nenhuma das tatuagens (duas com a imagem de Jesus Cristo e uma com o desenho de seu filho) possui mensagens imorais ou contrárias às instituições públicas.

O ministro Antonio Saldanha Palheiro, que relatou o caso, acolheu o recurso. “Assim, a par da evolução cultural experimentada pela sociedade mineira desde a realização do concurso sob exame, não é justo, nem razoável, nem proporcional, nem adequado julgar candidato ao concurso de soldado bombeiro militar inapto fisicamente pelo simples fato de possuir três tatuagens que, somente ao trajar sunga, mostram-se aparentes, e nem assim se denotam ofensivas ou incompatíveis com o exercício das atividades da corporação”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.086.075




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2016, 14h01

Comentários de leitores

3 comentários

justiça estadual

Romulojunior (Advogado Autônomo - Internacional)

otimo existir o stf e stj contra essas decisões da justiça estadual que são politicas estilo coronelismo.

Eliminar...

Palpiteiro da web (Investigador)

Eliminar candidato de concurso público em virtude de tatuagem beira a insanidade, imbecilidade e ILEGALIDADE dos julgadores.

Ato Ilegal!

Palpiteiro da web (Investigador)

Eliminar candidato aprovado em concurso público pelo simples fato de ostentar tatuagem no corpo é medida injustificável, preconceituosa e flagrantemente ILEGAL!!!
Desde quando uma tatuagem é capaz de dizer se essa ou aquela pessoa é inábil para o exercício do cargo?!
Ora, que falta de bom senso dessas "otoridades".

Comentários encerrados em 23/06/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.