Consultor Jurídico

Notícias

Diretiva de regresso

Migrantes não podem ser presos por entrar ilegalmente na União Europeia, diz tribunal

Migrantes não podem ser presos apenas por entrar ilegalmente no território da União Europeia. A decisão, tomada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia na semana passada, em Luxemburgo, é baseada na chamada “diretiva de regresso”, medida que determina que as pessoas que entraram de forma irregular em algum país do bloco devem ser submetidas a um procedimento de retorno ao país de origem.

Dessa forma, o migrante ilegal é informado e tem um prazo de até 30 dias para deixar o país. Caso não haja um retorno voluntário, a pessoa pode ser enviada ao seu país de origem forçosamente, mas com a garantia de que não haja uso excessivo da força e sem que a sua vida seja colocada em risco. A mesma regra se aplica quando um migrante é interceptado ao tentar abandonar o espaço Schengen, que garante o livre trânsito de pessoas nos territórios membros.

Com a sentença, o Tribunal de Justiça europeu defende que uma prisão, sem que tenha havido a tentativa de regresso, pode atrasar ainda mais o procedimento de retorno do migrante ilegal a seu país de origem. O documento diz que “submeter um nacional de um país terceiro em situação irregular a uma pena de prisão atrasaria o início desse procedimento e o seu efetivo afastamento, pondo assim em causa o efeito útil da referida diretiva”.

A decisão é tomada em um contexto de crise humanitária, em que os países da Europa ainda tentam chegar a um acordo sobre como devem ser as políticas de imigração e refúgio. A sentença, no entanto, não exclui a possibilidade de prisão de migrantes ilegais por outros delitos.

Atualmente, o espaço Schengen é composto de 26 países europeus (22 dos quais pertencem à UE). São eles: Bélgica, República Tcheca, Dinamarca, Alemanha, Estônia, Grécia, Espanha, França, Itália, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polônia, Portugal, Eslovênia, Eslováquia, Finlândia e Suécia, assim como Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça. Com informações da Agência Brasil. 

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2016, 16h51

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 21/06/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.