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Casos administrativos

Excesso de trabalho não é desculpa para tribunal não julgar processos

O excesso de trabalho e a autonomia dos tribunais não podem ser usados como argumento para atrasar indefinidamente a resposta a requerimentos administrativos apresentados por servidores. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça e foi proferida no julgamento de um pedido apresentado pela Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio do Plenário Virtual.

Christophe Scianni ASICS/TSE

Ao analisar o pedido, o conselheiro Gustavo Alkmim, que relatou o caso, constatou que, em um intervalo de dois anos, o Tribunal de Justiça da Bahia apreciou apenas nove de 108 processos administrativos abertos pelos servidores.

Os processos tratavam de questões como o pagamento de indenização de licença-prêmio não usufruída, férias vencidas e substituição; abono de permanência e adicional noturno; aposentadoria voluntária; progressão funcional e adicional de função; estabilidade econômica e funcional; averbação de tempo de serviço e de tempo trabalhado em ambiente insalubre.

Segundo o conselheiro, mesmo com a prerrogativa constitucional de autonomia concedida aos tribunais e com a conhecida sobrecarga das unidades administrativas, o princípio da duração razoável também se aplica ao processo administrativo. “A autonomia administrativa conferida aos tribunais não pode ser considerada um escudo para justificar uma demora desarrazoada na apreciação dos requerimentos”, afirmou.

O CNJ estipulou prazo de 90 dias para que o TJ-BA responda os requerimentos listados no pedido de providências e adote os procedimentos administrativos mais eficientes e céleres.

“Essa determinação não se presta a conduzir os trabalhos da corte requerida, mas, sim, alertar para as reiteradas omissões quanto aos pleitos administrativos de seus servidores que devam ser apreciados e respondidos em tempo hábil”, votou o relator.

Os conselheiros enviaram os fatos à Corregedoria Nacional de Justiça para que adote providências que considerar cabíveis. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ. 

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2016, 8h43

Comentários de leitores

3 comentários

lentidão baiana ???

analucia (Bacharel - Família)

Êta calorzinho..... vamos trabalhar gente !!!

Um passo à frente, dois para trás

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

A sindicalização dos servidores públicos, trazida pela Constituição de 1988, foi sem dúvida um passo à frente, quando pelo menos pela sintonia com as conquistas obtidas em países mais desenvolvidos e chanceladas pela OIT.
Todavia, especialmente no que diz respeito ao Judiciário, é evidente que há um massivo e direcionado direito de agir e de reivindicar com manifesto propósito corporativo. Assim são obtidos até aumentos salariais, como dois que o STF barrou esta semana, por desrespeitarem a Súmula Vinculante 37, que veda reajustes sem lei que autorize expressamente. Esse entendimento é muito antigo e sua transformação de súmula comum em vinculante mostra o quanto é intentada essa via transversa para a obtenção de vantagens funcionais. O espírito corporativo revive como um Drácula, após os períodos de "repouso". Se o sindicato dos servidores do Judiciário estadual da Bahia ingressou com 106 processos administrativos pleiteando vantagens, alguma coisa está muito errada. Ou existe a pretensão de estabelecer um regime de favorecimento por via interpretativa ou o TJ da Bahia é um órgão que pratica a ilegalidade flagrante e diária, negando-se a aplicar as leis. Outro exemplo pode ser colhido no site da Anajustra (órgão nacional dos servidores da Justiça do Trabalho), onde estão listadas nada menos que 20 ações judiciais pleiteando vantagens. As duas situações mostram um apetite desmesurado pelo jogo de aposta. É um hino ao corporativismo. É preciso, antes de tudo, que seja revisado o modelo administrativo de assegurar a independência dos tribunais, a fim de que não se transformem em órgãos de outorga de...mais corporação. Talvez pensar no modelo francês do Conselho de Estado, que reúne todas as competências administrativas, seja espelhar-se numa solução.

TJBA

O IDEÓLOGO (Outros)

O TJBA não apresenta eficiência própria de outros tribunais, como o TJSP, TJSE e TJRS.

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