Consultor Jurídico

Notícias

Repercussão geral

STF definirá prazo prescricional de ação no TCU para ressarcir o erário

O prazo prescricional das ações sobre ressarcimento ao erário fundadas em decisão de Tribunal de Contas teve sua repercussão geral decretada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 636.886. A decisão, unânime, foi tomada em deliberação no Plenário Virtual da corte.

O RE 636.886 trata do caso de uma ex-presidente da Associação Cultural Zumbi, em Alagoas, que deixou de prestar contas de recursos recebidos do Ministério da Cultura para serem aplicados no projeto Educar Quilombo. Por essa razão, o Tribunal do Contas da União, no julgamento de tomadas de conta especial, condenou a ex-dirigente a restituir aos cofres públicos os valores recebidos por meio do convênio.

A parte não cumpriu a obrigação, o que levou a União a ajuizar ação de execução de título executivo extrajudicial. Decisão da primeira instância da Justiça Federal em Alagoas reconheceu, de ofício, a prescrição e extinguiu o processo de execução fiscal. Em seguida, ao julgar recurso, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve o entendimento.

No STF, a União afirma que as decisões de primeiro e segundo graus afrontam o artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal. Alega a prescrição de ofício às execuções de título extrajudicial propostas com base em acórdão do TCU que não se aplica ao caso.

O relator do caso, ministro Teori Zavascki, afirmou que o Supremo, no julgamento do Mandado de Segurança 26.210, definiu a imprescritibilidade de pretensão de ressarcimento ao erário em caso análogo. No entanto, no julgamento do RE 669.069, alguns ministros se manifestaram em sentido contrário ao fixado naquele precedente, “formado quando a composição do Supremo era substancialmente diversa”.

Em razão da nova composição da corte, o relator entendeu que “incumbe submeter novamente à análise do Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, o alcance da regra estabelecida no parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição Federal, relativamente a pretensões de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de tribunal de contas”.

O ministro Teori Zavascki foi seguido por unanimidade. Com o reconhecimento da repercussão geral, a decisão a ser tomada pelo STF quanto ao mérito do recurso deverá ser aplicada aos casos análogos que, até o trâmite final do RE, ficarão sobrestados nas demais instâncias. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 636.886

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2016, 17h03

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 19/06/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.