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Preservação da intimidade

Projeto de lei criminaliza divulgação de delação premiada

A Câmara dos Deputados está analisando um projeto de lei que criminaliza a divulgação do conteúdo dos depoimentos tomados no âmbito da delação premiada. A pena prevista varia de 1 a 4 anos de reclusão, além de multa. O deputado autor do PL 4.372/16 é o advogado Wadih Damous (PT-RJ).

Segundo o deputado, o objetivo é “evitar que os vazamentos destruam a honra e a intimidade de pessoas sobre as quais não pesam acusações formais”. Ele afirma que, ao aumentar a proteção do conteúdo da colaboração, o projeto dificulta a destruição de provas ou o acobertamento de atos ilícitos.

A proposta também altera a lei da delação premiada (Lei 12.850/13), para permitir a homologação judicial do acordo apenas quando o acusado ou indiciado estiver respondendo ao processo ou à investigação em liberdade. A medida, diz Damous, preserva o caráter voluntário da delação e evita que a prisão cautelar seja usada como instrumento de pressão psicológica. “A colaboração premiada pressupõe para sua validade ausência de coação, impondo uma clara liberdade do colaborador para querer contribuir com a Justiça.”

Ele observa que medida semelhante já é prevista na lei que trata da proteção de vítimas e testemunhas (Lei 9.807/99). O projeto garante ainda a proteção dos nomes de pessoas mencionadas no depoimento, mas que não fazem parte da investigação.

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Isto é, o projeto será votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara.

Clique aqui para ler o texto do PL 4.372/16.

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2016, 15h41

Comentários de leitores

3 comentários

Petista.

Servidor Público Federal (Serventuário)

Prezado professor Edson, o senhor não deve ter percebido que o autor do projeto é petista.

O que falta?

Ian Manau (Outros)

Depois, ele vai propor que se criminalize o afastamento de presidentes da república. E só.

Deputado

Professor Edson (Professor)

O nobre deputado precisa entender que uma vítima de roubo tem direito de saber tudo que se passa referente ao caso, quem foi preso, quem fugiu, quem delatou, o que delatou e etc, nesse caso a vítima é a sociedade, roubada em bilhões, querem censurar a verdade do povo com desculpas esfarrapadas, logo esse senhor, olha o partido dele.

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