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Liberdade de autodeterminação

Juiz arquiva inquérito contra estrangeira acusada de atuar politicamente

Um estrangeiro que vive no Brasil não está proibido de manifestar posições políticas. Com essa tese, a Justiça Federal, em Belo Horizonte, determinou o arquivamento do inquérito instaurado pela Polícia Federal contra a professora Maria Rosaria Barbato, da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). De nacionalidade italiana e residente no Brasil há oito anos, a professora era "acusada" de militância em partidos políticos e participação em atividades partidárias e sindicais, o que, para a PF, violaria a Lei 6.815/1980, conhecida como Estatuto do Estrangeiro.

Contudo, ao acatar o pedido de habeas corpus impetrado pelo Ministério Público Federal (MPF), o juiz Murilo Fernandes de Almeida, titular da 9ª Vara Federal, em Belo Horizonte, entendeu que "o respeito devido à dignidade de todos os homens não se excepciona pelo fator meramente circunstancial da nacionalidade”. Para o magistrado, as vedações impostas aos estrangeiros pela Lei 6.815 não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988.

“O pluralismo político assegura ao indivíduo a liberdade para se autodeterminar e levar a sua vida como bem lhe aprouver, imune à intromissão de terceiros, sejam elas provenientes do Estado ou mesmo de particulares. Assim, embora a Constituição brasileira utilize a expressão pluralismo, agregando-lhe o adjetivo político, o que, à primeira vista, poderia sugerir tratar-se de um fundamento que se refere apenas a questões políticas ou ideológicas, certo é que sua abrangência é muito maior, significando pluralismo na polis, ou seja, um direito fundamental à diferença em todos os âmbitos e expressões da convivência humana”, afirmou Almeida.

Na sentença, proferida na última terça-feira (31/5) e divulgada nesta sexta-feira (3/6), o magistrado considerou que a liberdade de expressão, também consagrada na Constituição, "permite a qualquer pessoa manifestar o que pensa, vedando apenas que o faça sob o manto do anonimato”.

No dia 3 de maio, Maria Rosaria, professora concursada da UFMG, onde ministra aulas de Direito do Trabalho e de Introdução ao Estudo do Direito, foi alvo da PF, a partir de denúncia anônima segundo a qual a professora estaria envolvida com militância de partidos políticos e participando de atividades sindicais.

No dia 16 de maio, o Ministério Público Federal impetrou habeas corpus questionando a ação da PF. No dia seguinte, o juiz da 9ª Vara Federal concedeu liminar suspendendo o trâmite do inquérito, bem como o depoimento que Maria Rosaria teria que prestar à PF.

Após obter as informações da delegada responsável pela investigação, o magistrado determinou o encerramento do caso. Na sentença, o juiz considerou a ação policial “manifestamente abusiva" e "claramente contrário à ordem jurídica, que veda expressamente o anonimato porque, além de ofender a dignidade da pessoa humana, permite, ainda, a prática do denuncismo inescrupuloso", ao lembrar que o inquérito foi originado de uma representação anônima. Com informações da Agência Brasil. 




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Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2016, 16h49

Comentários de leitores

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Inocência

O IDEÓLOGO (Cartorário)

A denúncia anônima é a principal forma de o cidadão realizar a fiscalização de atos públicos e privados, sem comprometimento de seus bens, pessoa e família. Principalmente em um país no qual os rebeldes primitivos mandam e desmandam.
Com a edição da Constituição de 1988 os direitos assumiram dimensão especial em detrimento dos deveres. Instalou-se na comunidade de pensadores do Direito e Processo Penal uma incessante busca na proteção dos infelizes violadores da lei. Estes, que não são ingênuos, passaram a atuar em confronto com as normas penais, ampliando, de forma exponencial, os crimes em "terrae brasilis", com o beneplácito dos intérpretes das normas positivadas.
Os intelectuais, inebriados com os Direitos Humanos, e defensores do "Garantismo Penal", apoiados no estudioso italiano Luigi Ferrajolli, reduzem o poder de repressão do Estado aos ilícitos criminais, conquistando o apoio censurável dos "rebeldes primitivos", expressão emprestada do notável historiador britânico Erick Hobsbawn, e adaptada à realidade brasileira. Os membros das comunidades das grandes cidades, acossados pelo terror dos referidos revoltosos, defendem a aplicação de sanções penais draconianas, amparados no pensamento do germânico Gunther Jakobs, expresso na obra "Direito Penal do Inimigo". O atrito entre o pensamento do intelectual, restrito ao mundo abstrato e a dura realidade dos despossuídos, abala a Democracia, permitindo que estes, diante da redução, paulatina, da força do Estado na repressão dos atos antijurídicos, provocada por meditações destoantes da realidade, ocasione o retorno de comportamento autorizado em priscas eras, consistente na adoção da vingança privada. A sensação é mais importante que a inspiração.

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