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Violação do rito

Pimentel questiona acusação sem consulta à Assembleia Legislativa de Minas

O Superior Tribunal de Justiça deve consultar a Assembleia Legislativa antes de aceitar acusação contra governador. Com esse fundamento, o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, impetrou Habeas Corpus (HC 134.777) no Supremo Tribunal Federal pedindo a concessão de efeito suspensivo a agravo regimental interposto contra decisão do ministro Herman Benjamin, do STJ, que determinou sua notificação para apresentação de resposta à acusação oferecida pelo Ministério Público Federal. O governador foi denunciado em decorrência de fatos investigados na operação acrônimo.

O ministro Herman é relator do caso no STJ e, segundo a defesa de Pimentel, teria cometido dupla ilegalidade: determinou o processamento regular de acusação contra ele, nos termos da Lei 8.038/1990, sem a consulta prévia e necessária à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, e negou seguimento ao agravo regimental interposto contra sua decisão.

Advogados afirmam que Pimentel tem direito de só responder à ação penal quando autorizado o processo pela Assembleia Legislativa.
Reprodução

No HC apresentado ao Supremo, os advogados afirmam que Pimentel foi notificado no último dia 20 e, com o prazo em curso, está sendo violado seu direito líquido e certo de somente responder à ação penal quando autorizado o processo pela Assembleia Legislativa.

“Evidencia-se a ameaça ao direito do paciente, diante da determinação judicial de imediato prosseguimento do processamento da ação penal, tal como, aliás, requerido pelo Ministério Público Federal, ou seja, sem a intervenção da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais”, afirma a defesa. Segundo os advogados, essa decisão poderá resultar no afastamento do governador, se o STJ receber a peça acusatória ou se prevalecer o entendimento de que é possível o afastamento com base unicamente em ato de admissibilidade de ação penal, sem a intervenção do Poder Legislativo.

No HC, com pedido de liminar, Pimentel afirma que o STJ está afrontando o princípio federativo e também o devido processo legal, ao lhe impor o ônus de oferecer resposta escrita a uma acusação que sequer poderia ser processada, pois depende de exame prévio do Legislativo quanto à pertinência do processo. Cita jurisprudência do STF de que a exigência prevista no artigo 86, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal — que estabelece a necessidade de autorização da Câmara dos Deputados para julgamento de presidente da República perante o STF (nas infrações penais comuns) e perante o Senado Federal (nos crimes de responsabilidade) — se aplica ao governador.

“A ausência de norma expressa na Constituição de Minas Gerais reproduzindo, no âmbito estadual, a regra contida na Constituição Federal em nada altera a conclusão acerca da necessidade de autorização previa da Assembleia Legislativa para que se dê sequência à denúncia apresentada contra o governador do estado”, afirma.

A defesa do governador argumenta que é pacífico no STF o entendimento de que o condicionamento da abertura de processo acusatório à aprovação da Assembleia Legislativa, “antes de constituir uma regalia antirrepublicana deferida em favor da pessoa do governador, serve à preservação da normalidade institucional das funções do Executivo”. Assim, a exigência não poderia constituir norma de reprodução facultativa, pois deixaria os estados-membros que não a reproduzissem em suas Constituições “com grave déficit de estabilidade e independência no que concerne às funções desempenhadas pelo Poder Executivo”.

A defesa pede a concessão de liminar pra conferir efeito suspensivo ao agravo regimental até o julgamento de mérito do HC ou até a apreciação final do recurso no STJ. No mérito, pede o reconhecimento do direito de que o governador só pode responder a ação penal com a autorização prévia da Assembleia Legislativa mineira.

O HC foi distribuído ao ministro Celso de Mello. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 134.777

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2016, 12h55

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