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CLT prevalece

Empregador não pode se basear no código de trânsito para demitir motorista, diz TST

O empregador não pode se basear nas regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para demitir um trabalhador. Quem afirma é a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reverteu a justa causa que uma viação aplicou a um motorista demitido por ter batido na traseira de um táxi.

O relator Cláudio Brandão não aceitou a tese de que a culpa do motorista consistiu no descumprimento de dispositivos do CTB sobre atenção e cuidados com o trânsito. "Em consequência do princípio protetivo que permeia as relações de emprego, torna-se inviável a aplicação da presunção extraída dos artigos 28 e 29, inciso II, do CTB em prejuízo do empregado", afirmou.

Além disso, para a maioria dos ministros, não houve prova da relação entre o acidente e alguma negligência do empregado. O relator explicou ser necessário, para o reconhecimento judicial da justa causa, prova evidente da atitude grave atribuída ao trabalhador. "O ônus probatório recai sobre quem alega a desídia, no caso, a empresa, mas ela não se desvencilhou da obrigação." 

A divergência veio do ministro Douglas Alencar Rodrigues, que identificou elementos suficientes para a configuração da desídia. "Além da presunção de culpa decorrente da batida por trás, o histórico funcional demonstra a reincidência em infrações contratuais", afirmou.

Falha no sistema
Na ação judicial, o motorista argumentou que o motivo da batida foi uma falha no sistema de freios do ônibus. A empresa afirmou que aplicou a justa causa em função da desídia (negligência), não só pelo acidente, mas devido a reiteradas ausências ao serviço e outras faltas anteriores punidas com advertências e suspensões. Segundo a empresa, a colisão só aconteceu porque o condutor deixou de manter distância mínima de segurança com relação ao outro carro.

A juíza da 6ª Vara do Trabalho de Niterói (RJ) julgou improcedente o pedido por acreditar que o trabalhador não comprovou sua versão do incidente. A sentença considerou válida a dispensa por desídia, com fundamento no artigo 482, alínea "e", da CLT, em razão das recorrentes faltas contratuais cometidas pelo empregado e registradas por fiscais da empresa.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), no entanto, determinou o pagamento das verbas rescisórias, levando em conta a alegação do condutor de que as faltas anteriores foram perdoadas tacitamente quando foi promovido de função. Conforme a corte, a empresa tinha de comprovar a culpa do empregado pela batida, mas não o fez. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-107800-35.2007.5.01.0246

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2016, 7h23

Comentários de leitores

4 comentários

Especializada

O IDEÓLOGO (Outros)

A Especializada, com o objetivo de fazer justiça, desmobiliza e descapitaliza as empresas. Protege os trabalhadores de pouca produtividade, de forma excessiva, garantindo empregos de forma injusta. Vade retro Justiça do Trabalho!!!

Título equivocado

C.B.Morais (Advogado Autônomo)

A manchete da reportagem não é adequada ao texto. Não se tratou, pela descrição, de avaliar ou não a aplicação do Código de Trânsito, o que seria um absurdo. O que se buscou foi a demonstração de culpa ou não do motorista que não provou que não teve culpa. Ainha há tempo de alterar o título da reportagem.

Títulos de Matérias Erradas!

Juliana Cleto (Servidor)

Na verdade, não foi isso que decidiu o TST. Se o empregador tivesse comprovado que a culpa foi do motorista, poderia, sim, ter baseado a dispensa do empregado no CTB. Reveja seus títulos, ConJur. Ontem já foi uma vergonha o título que vocês deram à matéria do Dr. Sérgio Moro.
A propósito, foi feita perícia dos freios do ônibus? O TST reverteu a justa causa tão somente com base no relato do motorista da viação? Há muitos motoristas de ônibus que não freiam de forma brusca para não machucar os passageiros... e outra, ônibus demora muito para frear, ainda mais com as latas velhas do Rio de Janeiro!

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