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Prejuízo aos consumidores

PGR pede suspensão de artigo que dá prazo indeterminado a patentes

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, pedindo a suspensão liminar do artigo 40, parágrafo único, da Lei 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

O dispositivo possibilita a abertura de prazo indeterminado para a vigência de patentes de invenção e de modelos de utilidade, o que, na avaliação do PGR, afronta o princípio da temporariedade da proteção patentária, previsto no inciso XXIX do artigo 5º da Constituição Federal.

Essa previsão constitucional assegura aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

No caso do artigo 40, parágrafo único da lei, Janot afirma na ação que a metodologia adotada nesse dispositivo deixa indeterminado o prazo da patente, que provoca “forte lesão a direitos sociais e à ordem econômica, pois os demais interessados na exploração da criação industrial não podem prever e programar-se para iniciar suas atividades”.

Afirma ainda que o consumidor “torna-se refém de preços e produtos definidos pelo detentor do monopólio, sem perspectiva de quando terá acesso a novas possibilidades”. Assim, sustenta que a medida afronta a livre concorrência, a segurança jurídica, a defesa do consumidor, o princípio da eficiência e o da duração razoável do processo, razão pela qual pede a suspensão liminar do dispositivo e, no mérito, a declaração e inconstitucionalidade do mesmo.

A ação foi distribuída por prevenção ao ministro Luiz Fux, relator da ADI 5.061, que trata do mesmo tema, ajuizada pela Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (Abifina). Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.529

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2016, 11h50

Comentários de leitores

1 comentário

Detalhes do caso concreto

Diego Pereira da Silva (Estudante de Direito)

Neste semestre (3º do curso de Direito), fiz um trabalho a respeito da referida lei (LPI). Sobre o art. 40, voltei minha atenção mais para o prazo mínimo garantido, na primeira parte do parágrafo único. Sinceramente, não visualizei essa interpretação do PGR (Janot).

Já abri a ADI 5.061 no site do STF e li a ementa. Estou consultando também as peças eletrônicas para compreender melhor este caso concreto. Minha dúvida é se isto é muito recorrente, se temos casos emblemáticos de patentes que ultrapassaram o período estipulado, via de regra, na lei.

"Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.

"Parágrafo único. O prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior".

P.S.: Descobri o ConJur quando pesquisei sobre sacrifício de animais em cultos religiosos, para um trabalho (artigo do ilustre juiz / professor Sarlet). Depois, me deparei novamente quando pesquisei sobre Condições da Ação, do Novo CPC (artigo do Otávio Fonseca Filho). Gostei muito da qualidade dos artigos e dos colaboradores. Pretendo sempre acompanhar as novidades por aqui, assim como utilizar o Conjur como fonte. Parabéns a todos envolvidos!

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