Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Especialização notória

Só com prova da especialização que advogado pode ser contratado sem licitação

Advogado só pode ser contratado sem licitação se ficar devidamente demonstrada a singularidade do serviço a ser prestado e a notória especialização do contratado. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mandou prosseguir Ação Civil Pública por improbidade administrativa, movida pelo Ministério Púbico de Minas Gerais contra ex-prefeito de Muriaé (MG) e um escritório de advocacia contratado sem licitação.

O Ministério Público interpôs Agravo Regimental contra decisão do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que havia negado seguimento ao Recurso Especial.  No Agravo Regimental, o MP sustentou que os serviços contratados pela prefeitura se referem a patrocínio de causas genéricas, o que não exige notória especialização que justifique a inexigibilidade de licitação.

Em seu voto, o ministro Benedito Gonçalves reiterou que o STJ tem entendimento sedimentado sobre a necessidade de se demonstrar a especificidade do serviço advocatício que dispensa a licitação. Para ele, no caso em análise, não ficou devidamente demonstrado se a contratação direta do serviço de advocacia se deu em razão da singularidade da atividade a ser desempenhada e da notória especialização do escritório. “Razão pela qual se deve dar prosseguimento à Ação Civil Pública a fim de que melhor se apure os fatos imputados na exordial”, ressaltou.

Segundo Gonçalves, somente com o prosseguimento da ação e a devida instrução probatória será possível apurar se a contratação direta do serviço de advocacia pelo município de Muriaé se enquadra ou não à hipótese permitida na jurisprudência do STJ para a inexigibilidade de licitação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.464.412

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2016, 11h22

Comentários de leitores

3 comentários

Mas a especialização tem que ser ligada ao objeto!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Sim, porque é conhecida a contratação, por uma empresa estatal, do escritório que leva o nome de um Ministro nomeado para uma Corte em Brasília, em menos de quarenta dias da data da nomeação. Mas, admitamos que tenha sido não os quarenta dias, mas três meses antes da sua nomeação. Porque dá no mesmo. Não é o prazo da contratação que irá mudar alguma coisa! O litígio era sobre matéria contratual e seria resolvido por arbitragem, enquanto a especialização do escritório do Ministro, pelo menos aquela de que fala o EG. STJ, NADA TINHA a VER com o DIREITO CIVIL E, muito menos, com ARBITRAGEM!
Um amigo meu, eleito um POLÍTICO, para o Poder Executivo de um Ente Federativo, foi chamado pelo eleito, para o exercício de uma atividade jurídica, no Ente. O plano, segundo o eleito, era só admitir GENTE BOA, da NOSSA CONFIANÇA. O meu Amigo, então, perguntou: e como vamos superar a questão da seleção, se há o requisito da LICITAÇÃO. A resposta foi imediata: mas a OAB aprova a contratação de escritórios de advocacia sem especialização. Meu Amigo agradeceu a lembrança e disse ao eleito: grato, mas depois de tantos anos de advocacia, que me permite dormir e que chamaria de EXITOSA, não vou querer me envolver com um sistema que foi concebido para prestigiar apenas os que têm prestígio, atropelando a Lei!
Eu PARABENIZEI o meu Amigo, porque penso da mesma forma!
Agora, PARABENIZO o Eg. S.T.J., que foi ao nó da questão, dando-me a convicção de já começa a ser objetivamente abordado, enfrentado, o problema, que abandona a ÉTICA, para preservar os "interesses" do grupo político, do cumpadrismo, da amizade próxima!

Advogado

Rocha advogado do ES (Advogado Assalariado - Empresarial)

O pressuposto necessário é que o Advogado esteja habilitado junto a OAB do Estado da qual faz parte o Município, exceção se houver Sub-Seção. Exigência de Especialização é imposição ilegal e arbitrária tendo em vista que o Advogado inscrito, faz parte integrante da Justiça, logo de cara a Inconstitucionalidade da exigência, sem se confundir com Edital e suas especificidades insertas na Lei 8666/93.

brilhante

afixa (Administrador)

Parabéns. Não é que o serviço seja especializado. Deve ser singular. Único. Um só.

Comentários encerrados em 05/08/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.