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Análise ampla

Juiz não precisa usar fundamentos das partes para decidir, diz STJ

Ao decidir, o juiz não está restrito a nomes jurídicos ou artigos de lei citados pelas partes, sendo necessário que ele também considere os fatos dos autos. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial que questionou sentença de primeiro grau.

A alegação era que o magistrado fundamentou sua decisão em dispositivo legal diferente do que foi indicado pela parte. O caso envolveu uma ação de usucapião na qual a parte fundamentou seu pedido no artigo 1.238 do Código Civil.

O juiz, entretanto, ao julgar a ação procedente, analisou a questão sob o ponto de vista do artigo 183 da Constituição Federal, que prevê a usucapião especial urbana. A parte contrária apelou da decisão, e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal acolheu o argumento de que sentença era extra petita.

Foi determinado, então, o retorno dos autos à instância de origem para nova apreciação. Porém, em novo recurso, desta vez ao STJ, o acórdão de segunda instância foi reformado. O relator do caso, ministro João Otávio de Noronha, afirmou que não há julgamento extra petita quando o acolhimento da pretensão decorre da interpretação lógico-sistemática da peça inicial, mas apenas quando a sentença vai além do pedido da parte.

“O acórdão deve ser reformado, pois somente há julgamento extra petita nas hipóteses em que o julgador viola os limites objetivos da pretensão, concedendo tutela diversa da requerida”, explicou o ministro. “O juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado.”

Como a sentença se limitou ao reconhecimento da usucapião de imóvel urbano, alegada pela parte, a turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial e determinou o restabelecimento da sentença. Com informações da Assessoria Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o voto do relator.
REsp 1.537.996

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2016, 15h58

Comentários de leitores

12 comentários

Nada como o juiz julgar ...

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

... como quiser!

Iludido Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Não é fácil v. aceitar uma jurisdição que não está na lei. Apesar de o sistema brasileiro ser o de vinculação. Têm, e v. sabe~, tribunais que julgam em desacordo com a lei. Talvez seja por justiça. Direito é uma coisa e justiça é outra. Esquisito, mas pode no judiciário. Depende da força de onde vem. Imagine a Justiça Divina fora das tábuas entregue a Moisés se foram escritas por Deus.

Os fundamentos devem corresponder à REALIDADE:

Carlos Bevilacqua (Advogado Autônomo)

Partam de onde partirem os fundamentos, quer da parte autora, quer da parte ré, quer dos juízos ou tribunais, os fatos devem ser considerados a devida acuidade. Isso significa ater-se à realidade concreta sem se contaminar com decisões pretéritas corriqueiras – como às vezes ocorre em julgamentos e acórdãos de casos atípicos reformados pelo STJ.
O desajuste entre os fatos e a forma evidencia a simulação de uma situação jurídica distinta da realidade, porque se lhe desfalca o suporte fático (fatispécie concreta).

É interesse superior de ordem pública reconciliar com a verdade da natureza, na qual deve basear-se a verdade jurídica.

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