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Preso e torturado

Violação de direitos humanos durante a ditadura é imprescritível

A União terá que pagar R$ 60 mil de indenização à família de um militante político preso e torturado durante a ditadura militar no Brasil (1964 - 1985). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença de primeira instância por entender que os crimes de violação de direitos humanos cometidos durante o período são imprescritíveis.

O antigo militante do Partido Comunista Brasileiro (PCB), hoje já morto, foi preso em setembro de 1975, durante a operação marumbi, planejada e executada pelo Departamento de Ordem Política e Social (Dops) e pelo Destacamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi), no Paraná.

Na ocasião, ele foi detido junto com o seu filho de 17 anos enquanto se dirigia à estação ferroviária de Curitiba para fazer uma ligação interurbana. Após a captura, o autor da ação permaneceu incomunicável por 38 dias e, durante este tempo, foi torturado com choques elétricos e afogamentos, além de outras humilhações.

Após mais de uma década do fim do regime, o ex-preso político ajuizou ação solicitando reparação por danos morais. A 2ª Vara Federal de Maringá julgou a ação procedente e condenou a União a indenizar o autor em R$ 60 mil. A Advocacia-Geral da União recorreu solicitando a prescrição do processo, uma vez que os fatos narrados ocorreram mais de cinco anos antes da data do ajuizamento da ação.

Por unanimidade, o TRF-4 decidiu negar o recurso da União. De acordo com o relator do processo, juiz federal Eduardo Gomes Philippsen, convocado para atuar na 4ª Turma, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao estabelecer que a prescrição quinquenal prevista na legislação não se aplica aos danos decorrentes de violação de direitos da personalidade”.

O juiz acrescentou que “a tortura durante o regime militar é fato notório e dispensa provas. Mesmo que não houvesse o depoimento do autor, o simples fato de ter sido preso político da ditadura, acusado de subversão, e de ter sido submetido a interrogatório, pressupõe tal prática”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2016, 12h58

Comentários de leitores

18 comentários

Resposta ao comuna

Touro Reprodutor (Funcionário público)

Houve sim excesso dos dois lados, e o povo não tinha lado, pelo contrário, foi atacado por ambos, sejam os militares, sejam os esquerdopatas. Por um lado, os militares a mando dos EUA tiveram que impedir a instauração do comunismo no Brasil, e a Ditadura (nenhuma na história prestou, seja de direita, seja de esquerda) não teve piedade: censura da liberdade de imprensa, expressão e de pensamento, perseguição voraz e sem misericórdia aos opositores do regime e inocentes civis, sendo que seres do tipo de Castelo Branco, Costa e Silva, Garrastazu Médici, Ustra, dentre outros cometeram muitas injustiças, prendendo, torturando e matando. Doutro lado, a solução seria os guerrilheiros do terror da COLINA (Coalizão para a Libertação Nacional)? Claro que não, pois estes que dizem que lutavam pela democracia na verdade queriam fazer do Brasil um país comunista, debaixo do jugo soviético, inclusive, os terroristas José Dirceu e José Genuíno eram espiões da KGB no Brasil. Juntamente com os outros guerrilheiros terroristas esquerdopatas e fãs de Che Guevara (assassino de crianças), tipo Lamarca, Marighela, Dilmão, ex-marido de Dilmão, dentre outros combatiam o erro (Ditadura Militar) com outros erros (assassinatos, sequestros, torturas, assaltos), inclusive contra inocentes civis mortos que colocaram na conta dos militares. Não defendo qualquer lado, mas o Brasil recebendo e cumprindo ordens da URSS seria bem pior. Para terminar, a família do soldado Mário Kozel, assassinado pelo ex de Dilmão, recebeu alguma indenização?

A geração Apagão tem o direito à indignação...

Mig77 (Publicitário)

Muita gente lutou para um dia essa geração pudesse opinar.Antes de chegarmos aos "atos terroristas" é preciso uma resposta a uma pergunta, nesse caso pedagógica para alguns comentaristas deste fórum e usada exaustivamente no direito:
Quem deu causa?
Quanto ao empresário estrangeiro assassinado mencionado por uma comentarista deve ser o Henning Albert Boilesen, financiador da ditadura pelo Grupo Ultra e criador da Pianola Boilesen artefato de tortura e expectador assíduo das torturas no Doi-Codi.Outro comentarista diz que "houve excessos dos dois lados.Oras um lado era o Estado, tomado COM ARMAS, a mando de 3ºs pelos generais golpistas com todo aparato militar e soldos pagos por nós contribuintes e o outro lado era o povo violentado em todos os seus direitos, mas que segundo alguns teriam que aceitar a ditadura militar, engolir em seco, em silêncio, como se nas veias de muitos corresse sangue de barata.

O problema é a ideologia, nobre juiz?

Simone Andrea (Procurador do Município)

O juiz "FNobre", pelo jeito, discorda do colega que condenou a União, só porque a vítima era... comunista. Eis a prova viva de que os concursos para ingresso na Magistratura, na fase final, selecionam de acordo com as idiossincrasias da banca, e não do preparo técnico do candidato. Afinal, antes de prosseguir na etapa final do concurso (as ridículas "provas" orais, que nada provam), o candidato aprovados na fase escrita tem que apresentar uma lista de "autoridades" que o indiquem. Não preciso explicar que aqueles com indicações simpáticas à banca são aprovados, ao passo que os demais... Em entrevistas que antecedem as tais provas, sei de perguntas feitas em diferentes concursos: "o(a) sr(a) seria mais democrático(a) ou mais conservador(a) nas suas decisões?"; "o que é recato?", "o que o(a) sr(a) acha do controle externo do Judiciário?" (à época, era ainda proposta)

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