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Destino certo

Entidades pedem que STF proíba "desvio" de recursos da Previdência

Um grupo de 19 entidades sociais decidiu questionar no Supremo Tribunal Federal iniciativas governamentais e parlamentares relacionadas ao financiamento do sistema de Previdência Social. As entidades, que integram as Frentes Parlamentares Mistas em Defesa da Previdência Social e dos Direitos do Trabalhador, querem que a corte proíba desvinculações e desvios dos recursos, declarando que as contribuições sociais são tributos com destinação específica.

As autoras dizem que propostas de reformas previdenciárias “apenas vêm reduzindo direitos e mitigando o estado do bem-estar social, sempre no argumento de um suposto déficit nas contas da Previdência Social”, demonstrando “um contrassenso entre o desejo do constituinte originário e a realidade fática e vontade dos gestores públicos”.

Reclamam, por exemplo, da PEC 143/2015, em andamento no Senado, que busca permitir a desvinculação de 30% das receitas da União com origem em contribuições sociais para o pagamento da dívida pública.

A ação pede que o STF conceda liminar para suspender a Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre todas as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e as propostas de reforma previdenciária. Quer ainda que a Presidência da República se abstenha de promover reformas por medida provisória e que a Câmara dos Deputados e o Senado suspendam qualquer atividade legislativa que envolva questões atinentes à seguridade social, além da suspensão da tramitação da PEC.

No mérito, solicitam que o STF declare que as contribuições sociais são tributos com destinação específica e determine ao Congresso Nacional a criação de comissão para discutir a reforma previdenciária “mediante amplo e irrestrito debate nacional com especialistas”.

O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, chegou a receber o processo durante plantão no mês de julho, mas entendeu que a complexidade da causa e a falta de urgência recomendam que a medida cautelar seja analisada pelo relator sorteado — o ministro Celso de Mello —, quando a corte voltar do recesso.

Entre as autoras estão o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional); o Sindicato dos Economistas do Distrito Federal; e as confederações nacionais dos Trabalhadores da Agricultura (Contag) e dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT (CNTSS/CUT). Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a petição inicial.
ADPF 415 

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2016, 21h14

Comentários de leitores

3 comentários

O problema é outro...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

O grande problema é que os políticos deram um "migué" lá em 1988 e acabaram gerando um frankstein, se tudo tivesse sido feito da maneira correta não eram preciso esses "jeitinhos".

Isso porque a criação da seguridade social "união da saúde, assistência social e previdência" em 1988 não se deu porque os políticos são pessoas preocupadas com o gasto social e etc..., ela foi criada apenas como justificativa para a criação das contribuições sociais, que não precisariam ser dividas com os Estados e Municípios e tem o único objetivo de aumentar a arrecadação da União.

Só que essa vinculação acabou gerando um problema, porque esse aumento de arrecadação não podia ir para onde os políticos queriam que ele fosse, e assim a conta não fechava. Dai o "jeitinho" que se achou para fechar a conta foi a criação da DRU lá em 1994.

Se acabar com a DRU a dívida pública vai disparar.

Lambança Deslavada

Juarez Araujo Pavão (Delegado de Polícia Federal)

A Previdência Social (INSS) seria superavitária, não houvessem os desvios de recursos para outras finalidades, tais como: sonegação, renúncia previdenciária, rolagem de dívidas a longo prazo de devedores contumazes e ineficiência do órgão previdenciário são as causas das propaladas dificuldades da Previdência. A solução do Órgão passa pela responsabilidade, coragem e transparência do governo federal e dos parlamentares.

Caixa Única da Previdencia Social

Luiz Fernando Vieira Caldas (Contabilista)

O Deficit da Previdencia Social é contábil e não financeiro. Basta formar um caixa único com todas as contribuições pertinentes ao Social, tais como: CSLL, COFINS, PIS mais as que atualmente forma a Receita Previdenciaria, ou seja, as contribuições de empregados, empregadores, autonomos e retenções na fonte que havera superavit e não déficit. Outrossim, a tão falada reforma devera atacar distoções e justificar do porque que o salario médio de 25milhoes de aposentados e pensionistas é de 900reais e a média salarial de 900mil funcionários público é de 12mil. Ao longo dos anos a Previdencia vem sendo sangrada com aposentadorias para quem nunca contribuiu, desvio de finalidade e "mini refeformas" que só prejudicou como por exemplo a implantação do famigerado FATOR PREVIDENCIARIO etc.. Se o Governo quer "amparar" quem nunca contribuiu, que procure outra fonte de Receita e não tirar de quem passou a vida inteira contribuindo. Isso é "Fazer gentiliza com chapeu alheio" Não é justo, contribuir a vida inteira pelo maximo permitido, e chegar na velhice ficar dependendo de caridade de filhos(os que tem), porque seu beneficio, além de ter sido calculado por baixo, vem sendo diluido ao longo dos anos, tornando a longividade um verdadeiro castigo.

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