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CNJ publica tabela de honorários de peritos nos casos de Justiça gratuita

Uma nova norma do Conselho Nacional de Justiça estipula valores de honorários pagos a peritos nos casos em que há gratuidade da Justiça, quando não existir tabela própria de tribunais. A Resolução 232 entrará em vigor a partir de 90 dias da publicação, que ocorreu no dia 13 de julho.

O texto fixa valores máximos a serem pagos pelos serviços, divididos em seis especialidades: Ciências Econômicas e Contábeis; Engenharia e Arquitetura; Medicina e Odontologia; Psicologia; Serviço Social; e outros. Os valores variam de R$ 170 (laudos de avaliação comercial de bens) a R$ 870 (laudos periciais em ação demarcatória).

A resolução estipula que cabe ao magistrado definir os honorários periciais observando requisitos como complexidade da matéria e peculiaridades regionais. Mediante decisões fundamentadas, os valores podem superar em até cinco vezes os estipulados na tabela, que será reajustada anualmente, em janeiro, pela variação do IPCA-E.

De acordo com o novo Código de Processo Civil, o pagamento da perícia de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da Justiça, quando feita por particular, pode ser com recursos da União, do estado e do Distrito Federal (artigo 95, parágrafo 3, inciso II). Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Veja a tabela de honorários periciais:

Especialidades

Natureza da ação e/ou espécie de perícia a ser feita

Valor máximo

1. Ciências econômicas/ contábeis

1.1 – Laudo produzido em demanda proposta por servidor(es) contra União/estado/município

R$ 300

1.2 – Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários até quatro contratos

R$ 370

1.3 – Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários acima de quatro contratos

R$ 630

1.4 – Laudo em ação de dissolução e liquidação de sociedades civis e mercantis

R$ 830

1.5 – Outras

R$ 370

2. Engenharia/
Arquitetura

2.1 – Laudo de avaliação de imóvel urbano, conforme normas ABNT respectivas

R$ 430

2.2 – Laudo de avaliação de imóvel rural, conforme normas ABNT respectivas

R$ 530

2.3 – Laudo pericial das condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, conforme normas ABNT respectivas

R$ 370

2.4 – Laudo de avaliação de bens fungíveis/imóvel rural/urbano, conforme normas ABNT respectivas

R$ 700

2.5 – Laudo pericial em ação demarcatória

R$ 870

2.6 – Laudo de insalubridade e/ou periculosidade, conforme normas técnicas respectivas

R$ 370

2.7 – Outras

R$ 370

3. Medicina/
Odontologia

3.1 – Laudo em interdição/DNA

R$ 370

3.2 – Laudo sobre danos físicos e estéticos

R$ 370

3.3 – Outras

R$ 370

4. Psicologia

 

R$ 300

5. Serviço Social

5.1 – Estudo social

R$ 300

6. Outas

6.1 – Laudo de avaliação comercial de bens imóveis

R$ 170

6.2 – Laudo de avaliação comercial de bens imóveis por corretor

R$ 330

6.3 – Outras

R$ 300




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Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2016, 15h35

Comentários de leitores

3 comentários

Tabela para receber ao final???

Schwingel (Consultor)

Data vênia, os juízes já não têm peritos que se disponham a realizar a perícia para recebimento ao final, e agora o CNJ lança uma tabela com valores ínfimos. Primeiro devemos rever dois pontos: 1º até hoje não identifiquei um só juiz lembrar do perito no momento da sentença (o perito acaba trabalhando de graça); 2º quando é lembrado, torna-se uma peregrinação interminável para receber a vultuosa soma tabelada (R$ 370,00), tendo que entrar com ação para cobrar o estado. Está explicado o porquê da mudança no CPC, qual perito vai realizar uma perícia de forma isenta e sobre tudo completa a fim de prestar integralmente a prestação jurisdicional? Com esses valores??? Acho de deveria ter uma lei obrigando os profissionais formados em faculdade pública para prestar os serviços, já que o curso sai das costas da população mesmo, estou certo? A título de exemplo, nos casos de perícia de acidente de trânsito, os peritos da criminalística que são nomeados, só aceitam aquelas que são pagas, e com valores altos, ou seja, tem-se que pagar o Know-how. Ainda, mais uma vez noto o cheiro do dedinho dos bancos aí...

Tabela para receber ao final???

Schwingel (Consultor)

Data vênia, os juízes já não têm peritos que se disponham a realizar a perícia para recebimento ao final, e agora o CNJ lança uma tabela com valores ínfimos. Primeiro devemos rever dois pontos: 1º até hoje não identifiquei um só juiz lembrar do perito no momento da sentença (o perito acaba trabalhando de graça); 2º quando é lembrado, torna-se uma peregrinação interminável para receber a vultuosa soma tabelada (R$ 370,00), tendo que entrar com ação para cobrar o Estado. Está explicado o porquê da mudança no CPC, qual perito vai realizar uma perícia de forma isenta e sobre tudo completa a fim de prestar integralmente a prestação jurisdicional? Com esses valores??? Acho de deveria ter uma lei obrigando os profissionais formados em faculdade pública para prestar os serviços, já que o curso sai das costas da população mesmo, estou certo? A título de exemplo, nos casos de perícia de acidente de trânsito, os peritos da criminalística que são nomeados, só aceitam aquelas que são pagas, e com valores altos, ou seja, tem-se que pagar o Know-how. Ainda, mais uma vez noto o cheiro do dedinho dos bancos aí...

Até R$ 870,00!

Patricia Ribeiro Imóveis (Corretor de Imóveis)

mesmo multiplicando por cinco já dá pra imaginar qualidade do serviço...

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