Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Igualdade de condições

OAB sai em defesa dos honorários de sucumbência de advogados públicos

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil saiu em defesa dos honorários de sucumbência dos advogados públicos. Em nota, a entidade afirmou que nem Constituição, nem o Novo Código de Processo Civil fazem distinção entre os direitos e deveres de advogados públicos e privados.

De acordo com a Ordem, o artigo 22 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) “nunca deixou espaço para dúvidas” sobre o direito de os advogados receberem honorários de sucumbência. E entendimento foi referendado pelo Supremo Tribunal Federal em 2009 (ADI 1.194), afirmou a instituição.

Para a entidade, o fato de advogados públicos receberem honorários de sucumbência aumenta a eficiência do trabalho deles e não cria novos gastos para entes estatais. Dessa forma, a OAB manifesta-se favorável ao Projeto de Lei 4.254/2015, que disciplina tais verbas. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Leia a nota:

 “Nota Oficial

A propósito das críticas apresentadas contra a regulamentação dos honorários de sucumbência dos advogados públicos federais contida na proposta do Projeto de Lei 4.254/2015, já aprovado pela Câmara dos Deputados e atualmente sob apreciação do Senado Federal, sob o n.º 36/2016, é preciso chamar a atenção para a titularidade, a origem e a finalidade dessa verba.

Não se extrai da Constituição Federal qualquer diferenciação entre a advocacia pública e privada, quanto aos direitos, deveres e prerrogativas dos advogados.

A unidade da advocacia foi claramente corroborada pelo Estatuto da OAB, que sujeita os advogados públicos ao seu regime, além daquele próprio que lhe seja complementar, mas jamais excludente.

Desde então, o artigo 22 da Lei 8.906/1994 nunca deixou espaço para dúvidas sobre o fato de que "a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência".

Ante esse dado legislativo de 22 anos atrás, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a titularidade dos honorários de sucumbência aos advogados (ADI 1.194, DJe 10/09/2009).

Nessa linha, recentemente os Tribunais de Justiça do Maranhão, do Distrito Federal e Territórios e do Rio de Janeiro acolheram os fundamentos da OAB e admitiram que os honorários de sucumbência são devidos também aos advogados públicos, atendendo os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da eficiência.

Essa evolução dogmática, legislativa e jurisprudencial é a essência do artigo 85, caput e § 19, do novo CPC, que, ao prever que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, também não faz distinção entre advogados públicos e privados. A não ser, ante a natureza do vínculo e a necessidade de transparência, pela distribuição que aos primeiros se dá na forma da lei do ente a que se vinculam.

Além disso, os honorários de sucumbência são eventuais, variáveis e devidos pela parte vencida na disputa judicial. De um lado, constituem punição processual ao vencido, servindo como desestímulo ao litígio; de outro, constituem incentivo adicional à atuação diligente e eficaz do advogado na defesa dos interesses da parte que ele representa.

Foi justamente baseado nessas premissas sobre a titularidade da verba que o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou a súmula 384, segundo a qual "a lei regulamentadora não poderá suprimir a titularidade e o direito à percepção dos honorários de sucumbência dos advogados públicos”.

Além disso, aliado a moralidade que é a base de toda formação ética dos advogados, o princípio da eficiência deve ser considerado, enquanto representação da passagem de um modelo estatal burocrático e vetusto para um modelo estatal gerencial, tendência que já levou diversos órgãos e entidades administrativas a criarem incentivos premiais aos seus agentes. Dessa forma, com a vantagem de que não haverá qualquer oneração aos cofres públicos, os honorários de sucumbência estão intimamente conectados a esse princípio consagrado desde a Emenda Constitucional nº 19/1998.

Não são poucas as experiências positivas nos Estados e Municípios em que já existe a disciplina dos critérios de distribuição dos honorários de sucumbência aos seus advogados, sem a ocorrência de problemas ou distorções dos modelos implantados.

Portanto, a Ordem dos Advogados do Brasil reitera a sua posição histórica em defesa da destinação dos honorários de sucumbência aos seus verdadeiros titulares e apoia os PLC 36/2016, que tem todas as condições jurídicas e políticas para ser aprovado no Plenário do Senado Federal.

Diretoria do Conselho Federal da OAB”.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2016, 12h32

Comentários de leitores

27 comentários

Criação de uma categoria superprivilegiada, com apoio da OAB

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Os números não mentem. Pensemos em dois exemplos:
Caso A: Execução Fiscal da União de valor original + multa + atualização e juros = R$1.000.000,00. Incidirá o chamado encargo legal (sempre de 20%, sem interferência do Juiz). De acordo com o artigo 30, II, do Projeto (já aprovado, aliás), até 75% do encargo legal irá para o fundo destinado aos honorários. Ou seja, os Advogados da União, nesse caso, partilharão, entre si, R$150.000,00.

Criação de uma categoria superprivilegiada, com apoio da OAB

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Os números não mentem. Pensemos em dois exemplos:
Caso B: Cidadão ganha indenização de R$1.000.000,00 da União. Quanto ganhará, de honorários, o Advogado dele? Os mesmos R$150.000,00? Não! De acordo com os incisos I e II do § 3º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil (NCPC), os honorários irão, conforme fixação do Juiz, de R$83.520,00 até, no máximo, R$117.600,00 (55,68% a 78,4% do ganho dos Advogados da União).
Por força dos demais incisos do § 3º do artigo 85 do NCPC, quanto maior o valor da causa, maior a distorção
Que os sindicatos de Advogados da União defendam isso, é compreensível.
Incompreensível é que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil defenda publicamente a repartição dos Advogados em duas divisões: os do andar de cima (públicos da União, com vencimentos + honorários superiores) e os do andar de baixo (sem vencimentos, só com honorários, que ainda são menores do que os pagos aos do andar de cima).
Enquanto isso, vão tentando colar a ideia de que os honorários que os Advogados da União passarão a receber são verba privada, com o que não se limitarão ao teto constitucional.
Está-se criando uma classe com ganhos duplamente hipertrofiada: muito maiores que os dos demais agentes de Estado (limitados aos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal) e muito maiores que os dos demais Advogados.
Para o paraíso na Terra instalar-se-lhes de vez, o último elo seria a possibilidade de, além de tudo isso, os Advogados da União passarem a poder exercer a Advocacia também fora das atribuições do cargo.

... mais uma pouca-vergonha da OAB!

Luiz Eduardo Osse (Outros)

Não existem 'honorários de sucumbência', mas sim tão somente sucumbência. E a sucumbência é o perdedor vergar a espinha ante o vencedor, restituindo diretamente em suas mãos - e não nas de seu advogado - as despesas que teve com o processo (honorários profissionais de advogado, inclusive!), muitas vezes inesperadas (quando o vencedor é o réu) para se fazer valer um direito. Esse papo de 'honorários de sucumbência' é invenção de parte (a podre) dessa classe de profissionais liberais que nada fazem para enobrecer perante a opinião pública!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 19/07/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.