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Regras de publicidade do Novo Código de Ética da OAB protegem pequenas bancas

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O Novo Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, que entrará em vigor em 1º de setembro, avançou quanto à publicidade na advocacia. Contudo, as mudanças não foram tão bruscas para não aumentar a desigualdade de competição entre grandes e pequenos escritórios. Essa é a opinião do relator do anteprojeto do novo código, Paulo Roberto de Gouvêa Medina.

Na reunião mensal das associadas do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), ocorrida em São Paulo na terça-feira (28/6), o advogado afirmou que a norma buscou proteger o jovem profissional, que não tem recursos para investir grandes valores em publicidade para disputar clientes com as grandes bancas.

Medina também apontou que seria “temerário” alargar as possibilidades de publicidade advocatícia com a crise que o ensino jurídico passa no país. Com os maus profissionais que estão sendo formados por esses cursos, uma maior gama de divulgações de serviços exporia as pessoas ao risco de terem seus direitos lesados, avaliou.

Honorários advocatícios
Além disso, o Novo Código de Ética da Ordem traz novidades quanto aos honorários advocatícios. De acordo com o julgador do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da OAB Fábio Ramacciotti, a norma permite que o advogado cobre o valor total de honorários ad êxito em caso de revogação maliciosa do contrato de prestação de serviços pelo cliente.

Para o especialista, a ruptura com intenções de evitar o pagamento dos honorários não limita o advogado aos valores referentes ao trabalho efetivamente desempenhado. “Se o advogado perde a expectativa de receber os valores, seria possível, sim, que a Justiça lhe outorgasse os honorários por inteiro. Isso não configuraria enriquecimento sem causa, pois haveria obstáculo à expectativa de direito. Claro, o cliente tem o direito de revogar o mandato, mas o abuso do direito é ilícito civil”, opinou.

Já o professor aposentado da Universidade Estadual de Campinas Claudio Felipe Zalaf elogiou a possibilidade de advogados protestarem títulos de crédito. Segundo ele, isso permite que os profissionais cobrem de forma mais eficaz os clientes que traíram a confiança deles.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2016, 7h33

Comentários de leitores

3 comentários

Gravíssima acusação e confissão do relator

José Paulo Weide (Advogado Autônomo - Administrativa)

"Com os maus profissionais que estão sendo formados por esses cursos, uma maior gama de divulgações de serviços exporia as pessoas ao risco de terem seus direitos lesados, avaliou."
Acusou existirem advogados incapazes de exercer a profissão com o arrimo mínimo e, por outra, salvo ele esteja completamente enganado - confessou leniência dos órgãos fiscalizadores da OAB, que não estariam agindo para impedir a atuação destes maus profissionais, apenas porque sem publicidade eloquente eles não atenderiam a muitos cidadãos.
Quer dizer que temos advogados incapazes, mas isso não é problema se eles atenderem mal apenas alguns cidadãos? Se forem muitos, ai sim é problema?

"A verdade vos libertarás"

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Vasco Vasconcelos, escritor e jurista e abolicionista contemporâneo. Sobre o Novo Código de Ética da OAB, quero dizer que maior intenção não era apenas a aprovação da advocacia pro bono no Brasil, novas regras para publicidade (...) mas DELETAR de forma sorrateira, pasme, o art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais), que diz: art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) "Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à PROFISSÃO DE ADVOGADO conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas. Está insculpido em nossa Constituição art. 5º - XIII, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. De acordo com LDB - Lei 9.394/96 art. 48 : os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Ou seja o papel de qualificação é de competência das Universidades e não de sindicatos. A própria OAB reconhece isso. É o que atestava o art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) "Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de ADVOGADO conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas. Como fica o efeito (Ex-nunc)? Haja vista que a revogação de ato administrativo opera efeito ex nunc?(..) .Lei n.13.270/16 determina DIPLOMA DE MÉDICO e não bacharel em medicina então em respeito ao Princípio da Igualdade, tratamento isonômico para todas profissões: DIPLOMA DE ADVOGADO, PSICÓLOGO, ENGENHEIRO, ADMINISTRADOR. Ensina-nos PAPA FRANCISCO "Menos muros. Mais pontes..

é uma mentira, pois OAB nunca se preocupou com novos advogad

daniel (Outros - Administrativa)

é uma mentira, pois OAB nunca se preocupou com novos advogados. Publicidade em rádio nem é tão cara assim. O que a OAB quis foi proteger o mercado da velha guarda da advocacia ao impedir que os novos anunciem os seus serviços na rádio.

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