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Compilado de informações

Funcionário que criou manual com soluções técnicas não será indenizado

Uma empresa de TV por assinatura não terá de indenizar um funcionário que elaborou um manual com regras básicas para a solução de problemas encontrados habitualmente por clientes. De acordo com a Justiça do Trabalho, o manual não é uma obra literária, não existindo direito autoral a ser remunerado.

Na ação, ajuizada na 3ª Vara do Trabalho de Blumenau (SC), o assistente alegou ter criado o manual Dúvidas e Soluções Técnicas, ou Guia de Procedimentos Gerais, que explicava a novos clientes como resolver eventuais problemas técnicos, mas que a empresa não pagava os direitos autorias pela utilização da obra. Segundo a empresa, porém, ele não criou sozinho o guia, que se tratava de uma "compilação de informações e materiais já existentes", que já estavam disponíveis dentro da rede corporativa e eram de sua propriedade.

O juízo de primeiro grau reconheceu que se tratava de obra intelectual protegida por lei e condenou a empresa a pagar R$ 50 mil por danos morais. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), no entanto, excluiu o pagamento da indenização, entendendo que não se trava de obra literária, mas de um "arranjo" próximo a procedimentos normativos e esquemas.

O empregado recorreu ao TST, mas a 7ª Turma negou provimento ao seu agravo de instrumento. O relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, ressaltou o entendimento do TRT-12 de que o empregado se limitou a fazer "um esquema (manual, guia ou cartilha, independentemente do nome que se queira atribuir) de soluções possíveis para erros comumente verificados e relatados por clientes, conforme a base de dados da empresa, utilizando-se de maquinário da empresa, do conhecimento adquirido no período empregatício e do tempo de vigência da prestação de serviços".

Além disso, continuou o relator, a decisão não demonstrou que a empresa tenha exigido a realização de atividade não inserida no seu contrato de trabalho e que se tratava de questões afetas a fatos e provas do processo, "cuja análise esgota-se nas instâncias ordinárias". A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Ag-AIRR-873-05.2012.5.12.0039

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2016, 17h17

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