Decisão de excluir advogado individual do Simples foi destaque da semana

A Receita Federal jogou um balde de água fria nos advogados interessados em criar sociedades individuais: pouco após uma lei disciplinar a existência dessa nova figura, o Fisco anunciou que as sociedades unipessoais não poderão optar pelo Simples Nacional, pois passaram a valer neste ano e estão fora do rol de beneficiados pelo regime simplificado. Para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, esse entendimento é “lamentável”. Entidades e tributaristas definiram a posição como mero formalismo, com interesse arrecadatório. Depois da polêmica, o secretário-chefe da Receita Federal, Jorge Rachid, prometeu que irá reavaliar o parecer. 

Novo presidente
A revista Consultor Jurídico faz um perfil do advogado Claudio Lamachia, que assumirá a presidência do Conselho Federal da OAB na próxima segunda-feira (1º/2). Com 55 anos, ele é visto como alguém duro na defesa dos interesses da advocacia, mas que não perde a ternura no trato com autoridades. Lamachia apresentou 28 propostas sobre sua gestão: promete, por exemplo, trabalhar para aprovar o projeto de lei que criminaliza a violação a prerrogativas dos advogados, impedir qualquer adiamento da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil e intensificar a campanha nacional contra o caixa dois em eleições.

Freios na “lava jato”
Levantamento da ConJur aponta que 18 decisões de primeiro grau da operação “lava jato” foram reformadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. No STF, os ministros concluíram que o juiz federal Sergio Fernando Moro decretou prisões com base em fundamentos genéricos, como presunção de fuga do investigado, e violou competência ao deixar de enviar à corte investigação que citava autoridades com prerrogativa de foro. A maioria das decisões continua valendo — o Ministério Público Federal estima que só 3% dos recursos da defesa foram aceitos em tribunais superiores. Clique aqui para ler a notícia.

Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 749,7 mil visitas e teve 1,2 milhão de visualizações de página entre os dias 22 e 28 de janeiro. A quinta-feira (28/1) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 141,8 mil visitas.

O texto mais lido, com 21,3 mil acessos, foi a notícia de que os salários dos juízes brasileiros terão reajuste de 7,6% a partir do dia 1º de abril. O aumento foi anunciado pelo ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, durante evento em São Paulo. O valor está acima do previsto inicialmente, de 5,5%, e foi definido em reunião no Ministério do Planejamento. Clique aqui para ler a notícia.

Com 18,6 mil acessos, ficou em segundo lugar decisão reconhecendo que condomínios não podem proibir morador de ter animal de estimação. Em decisão monocrática, o desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, do Tribunal de Justiça de Goiás, anulou cláusula que impedia a permanência de quaisquer espécies. O relator concluir que a medida só é válida quando se comprova que a presença do animal provoca prejuízo à saúde e à segurança dos outros moradores. Clique aqui para ler a notícia.

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