Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Movimentos sociais preservados

Texto da Câmara sobre PL que tipifica terrorismo vai para sanção da presidente

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 2016/15, que tipifica o crime de terrorismo. Com a rejeição, o enquadramento de movimentos sociais no âmbito terrorista de violência foi retirado. O artigo que permitia a associação havia sido incluído pelo Senado. Com o fim das discussões sobre o tema, a matéria será enviada à sanção.

O texto classifica atos de terrorismo como “a prática, por um ou mais indivíduos, de atos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública e a incolumidade pública”. Também prevê pena de reclusão de 12 a 30 anos em regime fechado. Em caso de morte resultante do fato, a pena vai de 24 a 30 anos.

A decisão da Câmara foi tomada com base no parecer do relator do PL, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA). Segundo o parlamentar, o texto aprovado na Câmara deixa mais clara a divisão das tipificações penais relativas ao terrorismo, seus atos e financiamento.

Para Maia, as ações dos movimentos sociais não podem ser comparadas com atos terroristas. “Acho um oportunismo irresponsável querer associar os movimentos sociais ao terrorismo. Isso não é uma lei contra o movimento social, nem uma lei para dar imunidade para quem faz bagunça. É uma lei que vai punir o crime de terrorismo. Não podemos transformar um texto técnico em uma disputa ideológica.”

Arthur Maia ressaltou que, no caso de excessos cometidos por movimentos sociais na defesa de direitos e garantias assegurados na Constituição, que configurem algum crime, os responsáveis vão responder de acordo com a legislação penal existente.

“No nosso relatório, dizemos com todas as letras: os movimentos reivindicatórios que têm finalidade de defender garantias, direitos humanos e clássicos, que são assegurados na nossa Constituição, não configuram crime de terrorismo”, explicou o deputado. Com informações da Agência Brasil e da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2016, 20h21

Comentários de leitores

3 comentários

Creio nisso

DDílioProcópio Drummond de Alvarenga (Professor)

Dr. Wagner:
Adredito piamente em suas palavras, ainda mais depois que fiquei sabendo que o Governador de Minas agraciou o dirigente do MST com a mais alta condecoração do Estado.

Prof. Procópio Drummond

A.F. WAGNER JR. (Advogado Autônomo)

De forma inacreditável, na prática, a Lei está sim disciplinando e regulamentando o terrorismo, pois ela diz quem, quando e como alguns grupos estarão liberados para tocar fogo na casa. É de chorar.

Que desastre de lei

DDílioProcópio Drummond de Alvarenga (Professor)

É triste ver a que ponto chegou o despreparo do legislativo brasileiro, ao pretender colocar em vigor essa congérie de erros jurídicos, lógicos e linguísticos. A técnica legislativa da futura lei, principalmente aquela apropriada ao direito penal, não é encontrada em cada dispositivo. O art. lº, que é uma manifestação de propósitos, demonstra de plano o afirmado, declarando que ela "regulamenta" determinado dispositivo da Constituição e que "disciplina" o terrorismo. Ora, lei não regulamenta, e sim regula algo. E seria inacreditável que uma lei lei viesse a disciplinar o terrorismo. O art. 2º teve a seu cargo definir o que seja terrorismo e saiu-se muito mal , dizendo, em síntese, que terrorismo é o ato tendente a provocar o terror. Indesculpável!( Embora o quase indefectível código penal também não tenha se esquecido de cometer erro semelhante, ao não definir crimes como aborto, vias de fato e adultério, este já abolido. Contém, por outro lado a especificação da motivação do delito, embora cometendo um cacófato, e a finalidade da ação praticada. O mesmo artigo informa, finalmente, que o terrorismo é um crime de perigo concreto contra a pessoa, patrimônio, paz pública ou incolumidade pública, a despeito de no seu § l ° existirem também delitos de dano, como não poderia deixar de ser. Sem aqui enfrentar outros inúmeros problemas, o que demandaria muito mais tempo, devo apontar a absurda imunidade conferida por esse desastrado projeto, no § 2° desse artigo aqui comentado. É inacreditável, mas é verdade: não responderão por terrorismo - ainda que o tenham praticado, as pessoas que tiverem agido em manifestações políticas, em movimentos sociais, sindicais e outros mais...!? Esse projeto, por tudo, merece ser totalmente vetado.

Comentários encerrados em 03/03/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.