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Opinião

Investir na Advocacia-Geral da União é garantia de retorno ao erário

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A intenção do legislador constituinte ao incluir a Advocacia Pública entre as funções essenciais à Justiça foi criar um órgão técnico capaz de prestar auxílio ao governante e, ao mesmo tempo, resguardar os interesses sociais, entre eles a preservação da Justiça.

A Advocacia-Geral da União, especificadamente, é a instituição que representa judicialmente e extrajudicialmente a União, prestando as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo Federal, bem como de defesa em juízo do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

Entre os órgãos que compõem a estrutura da AGU, pode-se citar a Procuradoria-Geral da União (PGU), que faz a assessoria e a defesa da administração pública direta; a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que faz a consultoria e a defesa da União nas causas de natureza fiscal, além de executar a dívida ativa da União; e a Procuradoria-Geral Federal (PGF), responsável pela consultoria e pela defesa da administração pública indireta. Ressalta-se, ainda, o papel da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) no assessoramento e na representação judicial do Banco Central, autarquia de caráter especial.

A função de representação judicial e extrajudicial da União é mais ampla que as de assessoramento e consultoria, que estão restritas ao Poder Executivo.

A representação judicial da União abrangerá todos os Poderes da República, no exercício das atribuições institucionais, compreendendo o Poder Executivo, o Legislativo e o Judiciário, bem como os demais agentes públicos federais, conforme dispõe o artigo 22 da Lei 9.028/95.

A representação extrajudicial será efetivada fora da prestação judicial, tendo como objetivo defender o patrimônio público e concretizar o fim perseguido pelo Estado, o bem comum, valor que se coaduna com a efetivação da Justiça e a defesa do interesse público.

Como já dito, a atribuição de consultoria e assessoramento está adstrita ao Poder Executivo.

A participação da AGU na concepção da política é primordial para evitar as inexatidões, ilegalidades e inconstitucionalidades das propostas. A valorização da atuação consultiva e de assessoramento é desejável e necessária para a construção de um projeto político que atenda aos anseios sociais e obedeça aos princípios constitucionais administrativos. Com isso, deve-se suplantar a visão de que a AGU somente atuará quando houver uma demanda judicial.

Para captar melhor o papel atribuído à Advocacia Pública, em especial à AGU, é necessário discorrer sobre o processo de organização do Estado. O Estado Brasileiro, constituído pela República Federativa do Brasil, é organizado político-administrativamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, como preconiza o artigo 1º combinado com artigo 18, da CRFB.

As políticas planejadas, desenvolvidas e executadas pelos Entes Federados, comumente referidas como políticas públicas, decorrem da repartição de competência administrativa e legislativa da Federação Brasileira.

Observe-se que a Constituição Federal de 1988 incumbiu à União grande parte dos serviços dirigidos à República Federativa do Brasil, exigindo-se a construção de um Estado prestador de serviços, Welfare State, representado pelo Estado de Bem-Estar Social.

É natural que, sendo a União reguladora de grande parte das relações sociais, seja muito acionada em Juízo, da mesma forma como defenderá seus interesses ajuizando as ações cabíveis.

Por todas essas razões, o gerenciamento do Estado brasileiro comporta a movimentação de todo um arcabouço administrativo, meticuloso e burocrático. Sua organização e funcionamento não se comparam a uma empresa privada em termos de eficiência e planejamento, por ter uma gestão mais complexa.

Assim, considerando que cabe à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial da União, lato sensu, importará dizer que seus membros exercerão um papel direta ou indiretamente relacionado com a concretização das políticas públicas do Estado brasileiro, aqui tomado como sinônimo de União.

Diante dessa perspectiva, é dever dos membros da Advocacia-Geral da União dar suporte à execução orçamentária das competências da União, desde que as ações sejam constitucionais e legais.

A atuação da Advocacia-Geral da União na fase do planejamento, da formação e da execução da política pública propiciará planejamento estratégico do Estado, bem como a redução de demandas. Isso porque a atuação da AGU deve transcender a defesa míope da União, ajudando a atender as atribuições que o Estado moderno requer, precipuamente a viabilização das políticas públicas em favor da sociedade, o que, em última análise, importa em resguardar o interesse público, consubstanciado pela defesa do bem comum.

Ante o exposto, é necessário dotar o Estado de condições mínimas para efetivar as atribuições constitucionalmente descritas, cabendo à AGU exercer papel estratégico na defesa do patrimônio público, dos interesses dos cidadãos e da Justiça.

Para a concretização dessas atribuições, é necessária a garantia de uma Advocacia Pública independente. Isso não quer dizer que a escolha da política a ser executada deixará de ser feita pelo representante do povo, legitimamente eleito, o qual tem o direito de indicar sua equipe de governo. Todavia, a atuação de um profissional técnico, imparcial e altamente qualificado, não sujeito às pressões políticas, trará ganho de qualidade para o desenvolvimento e a execução da política pública escolhida.

Essa interpretação decorre de um processo de reflexão sobre o papel constitucional atribuído à AGU e tem contribuído para o amadurecimento das atribuições institucionais de um órgão recente na história do nosso país.

Hoje visualizamos com mais clareza o papel Constitucional destinado à AGU, de defesa do Estado sem descurar da defesa do cidadão e da sociedade. A defesa do patrimônio público, interesse público secundário, não pode se contrapor arbitrariamente aos legítimos interesses da sociedade, interesse público primário, cabendo aos Advogados Públicos Federais resolver o conflito dentro do que determinam a Constituição e as leis.

Esse controle decorre do dever mediato de defesa da Justiça, insculpido quando o legislador constituinte inseriu a AGU em um capítulo à parte do Poder Executivo, função essencial à Justiça, havendo uma imbricação de justaposição, ou melhor, necessidade de defesa do Estado desde que a ação não transborde os preceitos constitucionais e legais.

Destacam-se, entre outras atividades, defesa de obras e ações do PAC, Olimpíada, pré-sal; arrecadação em juízo de verbas federais desviadas por corrupção; de valores referentes a tributos sonegados; multas impostas por autarquias e agências reguladoras e a defesa do Poder Legislativo e dos parlamentares em juízo.

Esse conjunto de ações resultou em mais de R$ 157 bilhões arrecadados/ economizados no ano de 2013. Tomando como parâmetro o ano de 2004 assevera-se que a atuação da PGU na representação judicial da Administração Direta perante os tribunais superiores e internacionais gerou R$ 26,8 bilhões economizados ou ressarcidos aos cofres públicos. A atividade desenvolvida pela PGFN contribuiu para que fossem arrecadados quase R$ 21 bilhões, sendo economizado mais de R$ 500 bilhões. A atuação da PGF resultou em mais de R$ 64 bilhões economizados/ arrecadados. A participação na formulação e execução de políticas públicas financeiras e de equilíbrio fiscal levou a PGBC a registrar arrecadação de R$ 5 bilhões em 2014. Juntos todos estes valores correspondem a mais de R$ 616 bilhões arrecadados/economizados.

Percebe-se que investir na melhoria da eficiência administrativa do país e nos seus órgãos estratégicos (AGU) é evitar desperdícios, defender o patrimônio público e gerar maiores receitas para a União.

Pelos números divulgados constata-se que a AGU é superavitária e autosustentável. Apesar de ser um órgão estratégico para a União há deficiências estruturais que poderiam ser eliminadas, onde a demora na implantação dessas soluções resulta em um aproveitamento inferior ao que o órgão poderia estar atingido. Em época de anúncio de contenção de gastos o planejamento estratégico deveria ser valorizado, motivo pelo qual o investimento na AGU é lucro, garantindo, assim, receitas “extras” para o enfrentamento da crise e da execução das políticas públicas.

 é procurador da Fazenda Nacional, ex-presidente do Fórvm Nacional da Advocacia Pública Federal e do Sinprofaz.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2016, 6h40

Comentários de leitores

3 comentários

Marcos Pintar

Igor JP (Outros)

Marcos Alves Pintar, como o senhor comentou o que eu comentaria, só posso dizer que assino embaixo.

Música de uma nota só são seus comentários

Kaltss (Procurador Federal)

Com todo o respeito, seus comentários aqui é que parecem música de uma nota só, Dr. Marcos Pintar.

Música de uma nota só: mais dinheiro no bolso dos servidores

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Na verdade, qualquer bom investimento em qualquer área, quando bem feito, trará retornos à coletividade. Com a AGU não é diferente. Porém, não há no momento nenhum plano real sendo discutido visando modernizar a AGU. O que há, são planos e pretensões que visam fazer com que seus membros encham ainda mais os bolsos com dinheiro público, na linha da sede por se apropriar de dinheiro do povo vigente atualmente entre os agentes pública, causa primária da crise que vivemos atualmente, com rombos orçamentários na casa das centenas de bilhões de reais.

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