Consultor Jurídico

Repercussão geral

Supremo julgará proibição ao uso de máscaras em protestos

A discussão sobre o uso de máscaras em manifestações teve repercussão geral definida pelo Supremo Tribunal Federal por unanimidade. Na ação, é questionada a constitucionalidade da Lei 6.528/2013 do Rio de Janeiro, que proíbe o uso de de máscaras em protestos ao determinar regras para atos públicos.

Relator, Luís Roberto Barroso destaca que julgamento tem conflito entre o direito ao anonimato, previsto na Constituição, e a segurança pública.
Fellipe Sampaio/SCO/STF

Segundo o relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, a repercussão geral no caso envolve a discussão sobre os limites da liberdade de manifestação do pensamento e de reunião. Ele ressalta que a questão não trata apenas da vedação ao anonimato (inciso IV, artigo 5º da Constituição Federal), como também a relação com a segurança pública.

Ele exemplifica citando os “black blocks”. “A forma peculiar de manifestação desses grupos cujos integrantes são identificados por suas roupas e máscaras pretas, bem como por ações de depredação patrimonial suscitou intensas discussões nos anos recentes.”

A lei estadual foi questionada no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pelo PR e pela seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil. O TJ-RJ julgou a lei constitucional.

O partido alega que a lei limita a liberdade de manifestação do pensamento e introduz restrições ao direito de reunião previstas constitucionalmente, sendo excessiva e desproporcional. Não haveria anonimato quando o manifestante está fisicamente presente na reunião, hipótese em que deve se identificar uma vez abordado pela polícia. A proibição das máscaras, diz o pedido, significa cercear a liberdade de expressão.

Já o Rio de Janeiro defendeu que o uso de máscaras durante manifestações é uma forma de anonimato vedada pela Constituição Federal. O objetivo seria dificultar a atuação policial e fugir à responsabilidade pela prática de atos de vandalismo. Seu uso desvirtuaria a natureza pacífica da manifestação, sendo necessária à preservação da segurança pública. Destacam que a restrição é igualmente prevista em vários outros países.

Uma vez reconhecida a repercussão geral, o andamento dos demais processos sobre o tema fica suspenso até a definição da matéria pelo Supremo. A data para o julgamento ainda não foi marcada. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Recurso Extraordinário com Agravo 905.149




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2016, 16h55

Comentários de leitores

1 comentário

Seria bem mais importante...

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

... que o STJ julgasse os expurgos dos planos econômicos de 1987, 1989, 1990 e 1991!

Comentários encerrados em 05/09/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.