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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

A 1ª Turma do STJ começou a julgar nesta quarta-feira (23/9) quais os critérios que devem ser considerados para haver incidência créditos relacionados ao PIS e à Cofins. O julgamento foi suspenso depois que o ministro Benedito Gonçalves pediu vista. A solicitação ocorreu antes de o primeiro voto ser preferido. A única argumentação apresentada até o momento é do relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Ele detalha que o conceito de insumo envolve todas as despesas relacionadas à aquisição de bens e serviços necessários ao exercício da atividade, sejam elas diretas ou indiretas. Desse modo, afirmou o julgador, todos esses gastos devem ser considerados para efeito de creditamento de PIS e Cofins. As informações são do Valor Econômico.


Efeitos colaterais 1
Para Gilson Dipp, ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, a decisão do Supremo Tribunal Federal de desmembrar as ramificações da operação "lava jato" do processo principal, que envolve os desvios cometidos na Petrobras, abre precedente para que os advogados dos acusados tentem tirar esses processos da competência do juiz federal Sergio Moro. Entretanto, avalia que isso não prejudica as investigações ou enfraquece o magistrado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Efeitos colaterais 2
Investigadores e advogados que atuam na operação "lava jato" afirmaram que o desmembramento do processo irá pulverizar o caso e que isso prejudicará toda a investigação. Uma das consequências citadas é o atraso no andamento das ações penais. Apesar disso, eles reconhecem que a jurisdição do juiz Sergio Moro não pode ser universal. As informações são do Valor Econômico.


Cunha novamente
O ex-gerente da Petrobras Eduardo Vaz da Costa Musta afirmou em sua delação premiada que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), era quem "dava a palavra final" na diretoria da área Internacional da Petrobras. Também afirmou que a indicação de Jorge Zelada para a diretoria da área foi avalizada por Cunha. Musta é o segundo delator a citar que Eduardo Cunha participava dos esquema de desvios de valores do contratos da Petrobras. O deputado negou as acusações e afirmou que não vai ser "comentarista de delação". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Contratação de sondas
Eduardo Vaz da Costa Musta, ex-gerente da Petrobras, afirmou que o presidente da Sete Brasil, empresa criada para cuidar da contratação de sondas para a Petrobras, sabia de dois esquemas de desvios de verbas ocorridos na contratação de duas sondas de perfuração. Segundo Musa, o esquema fraudulento teria envolvido as empresas OSX e Mendes Junior. O ex-gerente também disse que Luiz Eduardo Carneiro, à época presidente da OSX, sabia dos acordos ilegais, chegando a participar de uma das reuniões. As informações são do Valor Econômico.


Pode ser
Segundo a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, advogados e juristas que trabalham junto a empreiteiras brasileiras acreditam que a decisão da Andrade Gutierrez em fazer a delação premiada pode causar um efeito dominó e que isso levaria a OAS e a Odebrecht a seguir o mesmo caminho. Porém, a jornalista ressalta que a Odebrecht resiste à ideia.


Argumentos recusados
Técnicos do TCU afirmaram ao jornal O Estado de S. Paulo que o complemento da defesa da presidente Dilma Rousseff sobre as "pedaladas fiscais", apresentado pela Advocacia-Geral da União, não vai alterar o entendimento da corte e que os repasses feitos serão considerados irregulares pela corte técnica.


Informações válidas
O Superior Tribunal de Justiça considerou válidas as informações enviadas pelas autoridades da Suíça que comprovam a existência de US$ 3,059 milhões em uma conta bancária pertencente ao conselheiro do Tribunal de Contas do estado de São Paulo Robson Marinho. O julgador foi afastado de suas funções por causa das denúncias. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Contas separadas
Segundo a colunista Sonia Racy, de O Estado de S. Paulo, discute-se nos bastidores a possibilidade de o Tribunal Superior Eleitoral analisar em separado as contas de Michel Temer e Dilma Rousseff. A justificativa dada para o uso desta "fórmula" é o fato de os dois políticos pertencerem a partidos distintos.


Bengala para todos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23/9) o Projeto de Emenda à Constituição que aumenta de 70 para 75 a idade para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos federais, estaduais e municipais. O projeto é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Baixinho vence
A 7ª Vara Cível do Rio de Janeiro negou o pedido de indenização por danos morais feito pelo ex-presidente da CBF José Maria Marin contra o deputado e ex-jogador Romário de Souza Faria (PSB-RJ). O processo foi movido porque Romário, em 2013, chamou Marin de ladrão e afirmou que o cartola já teve ligações com a Ditadura Militar. As informações são do jornal O Globo.


Sem documentos
O Tribunal Superior Eleitoral negou o o pedido de registro para a criação do Partido Nacional Corinthiano (PNC). A corte alegou que os proponentes não apresentaram os documentos necessários. As informações são da Folha de S.Paulo.


OPINIÃO

Em risco
Em editorial, o jornal O Globo afirma que o fatiamento da “lava jato” coloca em risco toda operação. O veículo cita opinião do ministro do STF Gilmar Mendes, que "alertou para o fato de estar sob investigação uma grande 'organização criminosa', responsável por desvios não apenas na Petrobras". "O Supremo passa a tratar o petrolão de forma diversa do mensalão, quando, constatado que havia uma única 'organização criminosa', réus com e sem foro privilegiado foram julgados em grupo no STF. Lembre- se que a primeira ação da defesa dos mensaleiros foi defender o desmembramento. Não conseguiu, e as condenações fortaleceram a imagem da Justiça", diz o jornal.


Estado de vulnerabilidade
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, os pesquisadores da FGV-SP Rubens Glezer e Livia Guimarães afirmam que a decisão do STF de desmembrar as ramificações da operação "lava jato" do processo principal, que envolve os desvios cometidos na Petrobras, coloca a corte "em certa vulnerabilidade perante a opinião pública". Mesmo assim, é ressaltado no texto que o entendimento teve como base "critérios processuais adequados". "É relevante notar que o STF aplicou a regra processual, mesmo sabendo dos possíveis efeitos adversos junto à opinião pública ou do eventual prejuízo de se limitar as investigações montadas em Curitiba”.


Novo CPC
O advogado e professor de direito empresarial Scilio Faver argumenta, em artigo publicado pelo Valor Econômico, que os contratos sociais devem ser alterados para que ocorra uma adaptação à nova realidade processual. Segundo ele, com a vigência do novo Código de Processo Civil, "as estruturas de poder no direito societário ganham novos instrumentos que poderão representar um novo embate entre o majoritário e o minoritário" e isso fará com que os entendimentos sobre o tema recomecem "do zero".


Dados imprecisos
O jurista Almir Pazzianotto Pinto, em artigo publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo, apresenta diversas lacunas existentes nos dados apresentados pelo Tribunal Superior do Trabalho referentes à tramitação de processos. O advogado também critica a alta taxa de reforma de decisões entre as três instâncias da Justiça trabalhista. Um dos exemplos citados é o caso do Ceará, onde mais de 80% das decisões são alteradas por cortes superiores. Segundo ele, esses dados deveriam ser usados para embasar uma reforma trabalhista e evitar o aumento do desemprego e da desindustrialização.

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2015, 12h18

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