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Proteção legal

Tentativa de fraude à execução afasta impenhorabilidade do bem de família

Tentativas de fraude à execução afastam a impenhorabilidade do bem de família. Com base nisso, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso de revista de um ex-sócio de uma metalúrgica contra a penhora de imóvel no qual mora com a família.

Uma primeira análise do caso demonstrou que, de fato, o imóvel era utilizado como moradia pelo ex-sócio e sua família. Porém, uma investigação mais aprofundada tirou a residência da proteção legal assegurada pela Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Isso porque tramitam na Justiça do Trabalho mais de 60 processos em fase de execução contra a metalúrgica, seus sócios e ex-sócios. O total das dívidas já ultrapassa os R$ 5 milhões. Porém, intimadas para quitar o débito, as partes têm dificultado o pagamento, inclusive por meio de fraudes realizadas pelo ex-sócio.

Segundo o juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Roque (SP), responsável pela execução, ele teria repassado bens e cotas de outras empresas para o nome da mulher e renunciado a bens da herança deixada pelo pai, mas planejado a venda de um dos imóveis para driblar a execução.

Teria ainda, segundo o processo, ajuizado ação trabalhista contra a própria metalúrgica, e foi o único a receber pelo cumprimento integral da ação. Contra o ex-sócio ainda pesa a constatação de que ele circularia pela cidade em carros luxuosos e manteria padrão de vida elevado, ao contrário da situação dos ex-empregados.

Em sua defesa, o ex-sócio alegou ser indevida a penhora do imóvel e defendeu que a execução deveria ser iniciada a partir dos bens da empresa, que ainda possui imóveis com valor suficiente para a satisfação do crédito trabalhista. No entanto, a 8ª Turma manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) sobre a penhora do bem, além do pagamento de multa por litigância de má-fé.

No exame do recurso ao TST, a relatora, ministra Cristina Peduzzi, observou que o proprietário não comprovou violação direta e literal à Constituição Federal, conforme determina o artigo 896 da CLT para que o recurso seja conhecido. Além disso, entendimento diferente exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. 

A decisão foi por unanimidade. Após a publicação do acórdão, foram interpostos embargos à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, ainda não julgados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-94800-77.2002.5.15.0108

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2015, 6h43

Comentários de leitores

2 comentários

Uma Comédia de Erros (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Impressiona esse vezo dos tribunais brasileiros acharem que estão fazendo justiça decidindo de modo contrário à lei sob fundamentos com os quais até se poderia consentir moralmente.

Se a lei diz que o imóvel que serve de residência é impenhorável, salvo em determinadas hipóteses elencadas numa lista fechada (“numerus clausus”), então, qualquer fraude perpetrada pelo sujeito deve ser alvo de medidas judiciais específicas para debelá-la, mas não negar vigência à uma lei que assegura determinada proteção.

Moralmente, o que distingue o Estado e as pessoas ordeiras das pessoas desordeiras e dos criminosos é que estes não cumprem as regras de convivência social, entre as quais se inserem com destacada proeminência as disposições legais.

No caso específico noticiado, não é a impenhorabilidade do bem de família que deve ser afastada porque fazer isso significa violar a lei a pretexto de fazer “justiça”. O que deve ser atacado, e é para isso que existe o ordenamento jurídico com profusas normas a respeito, são os atos de fraude, inclusive se também constituírem crime.

É verdade que a Constituição veda a prisão por dívida. Mas não veda a prisão pela prática de estelionato. E a fraude praticada para livrar o patrimônio do devedor da expropriação em razão de execução forçada de dívida pendente pode também constituir expediente ardiloso para obter uma vantagem econômica para si ou para outrem em detrimento alheio consistente da frustração de manutenção ou acréscimo devido ao patrimônio alheio e a correspondente vantagem econômica indevida para o sujeito cujo patrimônio deveria mas não foi reduzido na mesma proporção.

(CONTINUA)...

Uma Comédia de Erros (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...

No dia que a justicinha tupiniquim entender essas distinções, os devedores que não hesitam fraudar seus credores dolosamente e todos aqueles que com eles coadjuvam irão parar na cadeia se não pagarem suas dívidas.

Como se vê, não há necessidade de agir como Mandrake, fazendo mágicas e truques abracadabras sem qualquer fundamento legal para realizar o direito com correção e daí extrair a tão decantada e desejada Justiça (esta sim, com jota maiúsculo).

A decisão viola o direito de propriedade com assento e garantia na Constituição Federal, bem como agride a Lei 8.009/1990.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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