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Proposta do Executivo

PGE do Rio não precisa mais se manifestar em inventários sem conflitos

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro não precisará mais se manifestar em processos judiciais de inventários que não envolvam conflito entre os herdeiros. É que a Assembleia Legislativa fluminense aprovou, nesta quarta-feira (16/9), o Projeto de Lei 706/15, que desobriga o órgão dessa função.

De autoria do Executivo, a proposta trata do imposto de transmissão causa mortis e por doação. Na justificativa do texto, o governador Luiz Fernando Pezão explica que a mudança dará mais celeridade aos processos e à própria atuação da PGE, que continuará atuando nos inventários litigiosos e em outros temas de interesse do estado.

“O que se percebe é que a maior parte dos inventários que hoje são encaminhados à PGE já poderiam ser objeto de lançamento tributário, tarefa que cabe, exclusivamente, às autoridades fazendárias”, diz a justificativa. 

A proposta foi aprovada em discussão única e com emendas do deputado Zaqueu Teixeira (PT) que isentam de pagamento de imposto pela transmissão imóveis oriundos de programas habitacionais ou os que se localizam em comunidades carentes e estejam regularizados. O benefício valerá para famílias com renda máxima de três salários mínimos. O texto seguiu para sansão. Com informações da Assessoria de Imprensa da Alerj.

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2015, 18h57

Comentários de leitores

1 comentário

Dalila

Advi (Bacharel - Tributária)

A Dalila mandou um beijo para o SANSÃO.

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