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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

A repercussão geral de recurso contra a cobrança do adicional de 10% da multa do FGTS foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, mas a corte ainda não definiu quando analisará o tema. As informações são do Valor Econômico.


Doações ocultas
Em entrevista a O Estado de S. Paulo, o delegado da Polícia Federal Milton Fornazari Júnior afirmou que as doações ocultas são o caminho  para pagamento de propinas e que a reforma política aprovada pela Câmara dos Deputados é um retrocesso no combate à corrupção. O projeto aprovado pela Casa permite que as empresas doem aos partidos, que repassarão os valores aos candidatos, que fica desobrigado a dizer a origem do dinheiro. "Não há norma constitucional que abrigue a pretensão de sigilo em relação à doação eleitoral", disse.


Fator Marcos Valério
Para o procurador da república Deltan Dallagnol, que coordena a força-tarefa responsável pela operação "lava jato", a grande quantidade de delações premiadas nas investigações da operação acontece porque nenhum dos envolvidos quer ter o mesmo destino de Marcos Valério, condenado por ter sido o operador do mensalão. Valério foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 37 anos de prisão no regime fechado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Marta é absolvida
A senadora Marta Suplicy foi absolvida pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo das acusações de improbidade administrativa. Ela foi denunciada por ter contratado, em 2002, uma ONG sem licitação para desenvolver ações de planejamento familiar. Segundo o relator do caso, desembargador Carlos Violante, "a contratação atendeu aos requisitos legais para dispensa de licitação, não havendo ilegalidade". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Ópera ilegal
O senador Dário Berger (PMDB-SC) foi condenado por, enquanto prefeito de Florianópolis, ter contratado, em 2009, o tenor italiano Andrea Bocelli para uma apresentação na cidade que nunca aconteceu. Junto com o parlamentar, foram condenados três funcionários públicos e a empresa Beyondpar. Os envolvidos terão que devolver R$ 4,2 milhões aos cofres públicos. A condenação foi proferida pelo Tribunal de Constas de Santa Catarina. A advogada de Berger afirmou que ele não irá se manifestar sobre o tema. A Beyondpar afirmou que o descumprimento do contrato é responsabilidade da Pentagon, empresa responsável por agenciar o tenor. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Ameças ao ministro
As ameaças recebidas pelo ministro do Tribunal de Contas da União Augusto Nardes serão investigadas pela Polícia Federal a pedido do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Nardes disse que recebeu as ameaças por e-mail, junto à enxurrada de mensagens pedindo a recusa das contas da Presidente Dilma Rousseff. Segundo o ministro do TCU, um dos "avisos" dizia que iriam acabar como ele. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Não é golpe
O pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, elaborado pelos juristas Miguel Reale Júnior e Hélio Bicudo, foi registrado em cartório nesta quarta-feira (16/9). A solicitação será protocolada na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (17/9). Ao reconher firma do documento em São Paulo, Hélio Bicudo afirmou que "um remédio que está prescrito na Constituição não pode ser qualificado de golpismo". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Haddad X OAB-SP
Ao detalhar as informações fornecidas pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) sobre as vias de São Paulo após a redução dos limites de velocidade, o prefeito Fernando Haddad voltou a criticar a OAB. "Eu dizia 'meu deus do céu! De onde veio o tiro?' Dos advogados. Jamais esperaria que a reação viesse da OAB", afirmou. A OAB-SP tem criticado duramente a alteração feita pela administração municipal pela falta de diálogo com a população. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Sequestro de bens
Os bens dos ex-servidores da Prefeitura de São Paulo Roberto de Faria Torres, Antonio Albertino Edace e Marcos Peçanha de Souza tiveram o sequestro de seus bens e aplicações financeiras, em até R$ 80 mil, decretados pela 6ª Vara da Fazenda Pública. Os três são acusados de envolvimento com a máfia dos alvarás, grupo que fornecia licenças de funcionamento em troca de propinas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Honorários sucumbenciais
Até o momento, o caso analisado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que trata do destino dos honorários sucumbenciais referentes a um processo da década de 80 tem dado razão aos advogados envolvidos no processo. Foram proferidos dois votos, ambos favoráveis aos representantes legais. A ação aborda um montante de R$ 80 milhões resultante de de execução proposta pela Copersucar contra a Central Paulista de Açúcar e Álcool. As informações são do Valor Econômico.


Aumento abusivo
A Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) questionará na Justiça os aumentos nas tarifas de energia elétrica ainda esta semana. A entidade impetrará um mandado de segurança contra a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A CDE é voltada a subsídios sociais e foi uma das responsáveis pelo aumento no valor da conta de luz. A Fiesp alega ilegalidade e abuso de poder na cobrança do encargo. As informações são do Valor Econômico.


Fiscaliza mal
As inconformidades de fiscalização encontradas por meio de auditoria da área técnica do TCU nas sociedades de propósito específico fizeram com que o plenário da corte técnica determinasse uma revisão na forma com que Furnas se associa a grupos privados para participar de projetos no setor elétrico. As informações são do Valor Econômico.


Extradição autorizada
A Justiça da Suíça autorizou a extradição do ex-presidente da Conmebol, o uruguaio Eugenio Figueredo. O dirigente, preso em 27 de maio, em Zurique, é acusado de suborno e de desviar recursos de contratos comerciais relacionados às edições de 2013, 2015, 2016 e 2019 da Copa América. As informações são da Folha de S.Paulo.


Não te estupraria
O deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) foi condenado a pagar indenização por danos mais de R$ 10 mil a também deputada Maria do Rosário (PT-RS) por sua polêmica declaração sobre o não merecimento, por parte da parlamentar, de um estupro. A declaração foi concedida em dezembro de 2014. Sobre a condenação, Bolsonoro citou sua imunidade parlamentar e argumentou que não causou "danos indenizáveis". As informações são da Folha de S.Paulo.


Sem mistura
O pedido da Justiça Eleitoral de compartilhamento das provas produzidas pelo dono da UTC, Ricardo Pessoa, em sua delação premiada, com a ação em que o PSDB pede a cassação de Dilma foi negada pelo ministro do STF Teori Zavascki. As informações são da Folha de S.Paulo.


Vai ao médico, depois à corte
Segundo Ancelmo Gois, colunista do jornal O Globo, as pessoas detidas por cometer algum crime que estiverem sob o efeito de alguma droga serão levadas ao posto médico e, se apresentarem condições físicas, depois à corte especial que será instalada no festival Rock in Rio.


Opinião
Vigia sobre os vigias
Em artigo publicado pelo Valor Econômico, os professores Sandro Cabral e Sérgio Lazzarini, da UFBA e do Insper, respectivamente, questionam a vigilância sobre os órgãos de controle institucional (TCU, MP, forças policias, entre outros). Segundo eles, o questionamento surge das denúncias relacionadas a condutas inadequedas por integrantes dessas instituições. Os professores afirmam que investigações administrativas dificilmente resultam na demissão dos infratores, mas quando há forte presença da mídia as punições costumam ser mais severas.


Acordo é acordo
As advogadas Fatima Cassaro e Heloisa Estellita, em artigo publicado pelo Valor Econômico, afirmaram que a conduta do contribuinte com base em uma norma formalizada entre um ente federativo e o Conselho Nacional de Política Fazendária não pode resultar em penalidade, pois o contribuinte só deixa de pagar o tributo porque há regra que referenda sua atuação. As autoras também argumentaram que qualquer questionamento sobre o tema não tem o poder anular a norma estipulada e considerar a atitude do contribuinte como fraudulenta.


Justiça em números
A Folha de S.Paulo, em seu editorial, elogia a iniciativa de publicação do estudo "Justiça em Números", mas faz ressalva sobre o aumento de litígios no Brasil. Segundo o jornal, o estudo mostra que "de um lado, evidencia uma Justiça cada vez menos cega para suas próprias estatísticas", porém, "de outro lado, contudo, os resultados compilados na 11ª edição do estudo traçam um diagnóstico preocupante".

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2015, 12h07

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