Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Julgamento movimentado

Ação sobre DPU admite mais quatro amici curiae e soma 16 interessados na causa

O julgamento do Supremo Tribunal Federal que avaliará se a recente autonomia administrativa da Defensoria Pública da União respeita a constituição vem chamando a atenção pelo número de amici curiae envolvidos. Apenas nesta quarta-feira (16/9) foram admitidos a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, o estado do Amazonas, o estado de Roraima e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, totalizando, até agora, 16 amigos da corte.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5296 foi movida pela Presidência da República contra a Emenda Constitucional 74/2013, que deu autonomia administrativa e financeira à DPU e, consequentemente, deu poderes para a entidade propor alterações legislativas em seu nome. A relatoria é da ministra Rosa Weber.

De acordo com a inicial da ADI, a Emenda 74, que se originou da Proposta de Emenda à Constituição 207/2012, padece de vício de iniciativa. Segundo a ação, a Constituição Federal diz que o presidente da República tem “competência privativa” para “a proposição de leis que disponham sobre regime jurídico de servidores públicos da União”. A PEC 207 é de autoria de um parlamentar e, portanto, tem origem no Legislativo, e não no Executivo Federal.

Em entrevista à revista Consultor Jurídico, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, criticou a ideia de que a autonomia administrativa resolve todos os problemas e os objetivos dessa medida. Por outro lado, DPU, Associação Nacional dos Defensores Públicos e União dos Advogados Públicos Federais do Brasil, ao pedirem para ser amici curiae na ação, alegaram que a iniciativa do Executivo busca apenas interromper o processo de fortalecimento da Defensoria e evitar o pagamento de novos benefícios.

Já a Apadep, que representa os defensores públicos paulistas, apontou que a EC 74/2013 não viola a Constituição.

Veja a lista de amicus curiae aceitos na ADI 5.296
Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef)
Defensoria Pública da União (DPU)
União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe)
Partido Popular Socialista (PPS)
Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) 
Defensoria Pública do Distrito Federal
Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep)
Solidariedade
Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni)
Estado de São Paulo
Estado do Acre
Estado do Espírito Santo
Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo
Estado do Amazonas
Estado de Roraima
Defensoria Pública do Estado de São Paulo,

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2015, 15h07

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/09/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.