TCU deve respeitar segurança jurídica em análise de contas do governo, diz AGU

Para a Advocacia-Geral da União, em respeito ao princípio da segurança jurídica, o Tribunal de Contas da União não deve alterar a própria jurisprudência para punir retroativamente práticas que eram adotadas há anos e nunca foram questionadas. Segundo a AGU, a abertura de créditos suplementares dentro dos limites de movimentação financeira de cada órgão e de acordo com o previsto em avaliação bimestral de receitas e despesas elaborada pelo Poder Executivo não afronta a legislação e nunca foi questionada pelo TCU antes.

Wilson Dias/ABr

Os argumentos constam na defesa elaborada pela AGU em resposta aos questionamentos adicionais feitos pelo TCU sobre as contas do governo federal de 2014. O documento foi entregue nesta sexta-feira (11/9) pelo ministro Luís Inácio Adams, chefe da AGU, ao relator do processo na corte técnica, ministro Augusto Nardes. "Queremos que seja observada a jurisprudência. Nenhuma decisão anterior considerou a prática como irregular. O governo adotou procedimentos reconhecidos como legítimos", afirmou Adams.

Nos questionamentos adicionais, o TCU aponta que o governo federal editou decretos abrindo créditos suplementares de maneira supostamente incompatível com a meta de resultado primário vigente à época. Na resposta, AGU ressalta que nada proíbe o procedimento, desde que a verba adicional liberada por tais decretos esteja dentro do limite de movimentação financeira de cada órgão (despesas discricionárias) e prevista em relatório de avaliação bimestral de gastos no caso dos gastos obrigatórios.

A Advocacia-Geral explica que a abertura dos créditos antes da aprovação de projeto de lei revendo a meta de resultado primário ocorreu no passado e jamais foi questionada pelo TCU, assim como a edição de medida provisória para autorizar o uso de superávits financeiros de anos anteriores para cobrir despesas obrigatórias. Segundo a AGU, o governo não ignorou aviso do Ministério do Trabalho e Emprego sobre o aumento de gastos com seguro-desemprego e abono salarial durante a elaboração e execução do orçamento.

O órgão informa, ainda, que o governo não atrasou nem deixou insuficiente a dotação orçamentária necessária para pagar os benefícios. A AGU destacou que o orçamento inicialmente destinado para os benefícios se mostrava suficiente para cumprir as obrigações, de maneira que não era necessário rever a previsão de gastos antes setembro de 2014, época em que ocorreu a reavaliação devido à alteração do cenário macroeconômico.

A AGU cita que o governo negociava com as centrais sindicais mudanças na legislação do seguro-desemprego que reduziriam os gastos com o benefício, o que efetivamente foi feito depois. Além disso, a Secretaria de Orçamento Federal havia informado ao MTE, em março de 2014, que adotaria as medidas cabíveis caso as despesas superassem as expectativas.

Além dos argumentos citados, a defesa das contas de 2014 do governo federal traz uma série de ações adotadas pelo governo para atender a meta de resultado primário estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, como a exclusão de dois milhões de famílias do programa Bolsa Família após procedimentos de fiscalização e atualização cadastral constatarem que elas não se enquadravam mais nas exigências do programa. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Clique aqui para ler a defesa apresentada pela AGU.
TC -005.335/2015-9 – TCU