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Outra esfera

TJ mantém ação da OAB-SP sobre velocidade nas marginais na Justiça Federal

Seguindo entendimento da primeira instância, de que a Justiça estadual não tem competência para julgar ações movidas pela Ordem dos Advogados do Brasil, uma entidade de natureza federal, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso da OAB em ação civil pública questionando a redução dos limites de velocidade nas marginais Pinheiros e Tietê.

"Sendo a OAB um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, com atribuições institucionais eminentemente federais, era mesmo de rigor a remessa dos autos à Justiça Federal, porque é esta competente para processar e julgar a presente ação", escreveu o relator, desembargador Armando Camargo Pereira, da 3ª Câmara de Direito Público.

Presidente da seccional paulista, Marcos da Costa afirma que a entidade vai recorrer aos tribunais superiores. Ele já havia dito que a medida deveria ter passado por um período experimental de no mínimo três meses antes que começassem as multas a motoristas. A seccional entende ainda que não houve debate prévio com a população nem foi feito estudo técnico capaz de demonstrar a necessidade da redução

Redução de velocidade deveria ter passado por período experimental, diz OAB-SP
Reprodução

Nos autos, a prefeitura alegou que só a Justiça Federal teria competência para julgar a questão. Já a OAB-SP disse que poderia provocar o juízo estadual com base no local do dano questionado.

Em 2006, o Supremo Tribunal Federal classificou a OAB como um serviço público independente, e não uma autarquia. No entanto, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça já resolveu a confusão ao considerar que presidentes de seccionais exercem função delegada federal (AgRg no REsp 1.255.052).

A mudança nas marginais Tietê e Pinheiros foi determinada em julho pela gestão Fernando Haddad (PT). O limite na pista expressa passou de 90 km/h para 70 km/h. Segundo a Companhia de Engenharia e Tráfego (CET), vários acidentes nessas vias poderiam ter sido evitados se veículos trafegassem em velocidade menor.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 2175152-09.2015.8.26.0000

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2015, 18h32

Comentários de leitores

9 comentários

Santa incompetência Batman

Marcelo_drum (Estudante de Direito - Internet e Tecnologia)

O Exame de Ordem no Brasil polemiza em razão do alto índice de reprovação. No entanto temos que refletir se o número expressivo de reprovados é consequência da dificuldade da prova ou da falta de preparação dos candidatos.
Se comparado com os exames na Alemanha, o Exame de Ordem brasileiro não passa de uma "mera prova que exige conhecimentos básicos para se tornar advogado". Uma provinha, por assim dizer... Quem não consegue passar só pode ser muito incompetente e ter estudado em faculdadezinha de quintal por pura preguiça de estudar.

Exame de Ordem é obrigatório em quase toda Europa

Luiz C. Souza (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Todo incompetente é contra o Exame de Ordem... somente eles...
Atuar como advogado nos países europeus, Japão e Estados Unidos não é nada simples. As regras variam um pouco entre eles, mas os candidatos precisam apresentar diploma de curso superior em Direito, passar por exames, fazer estágios e, em alguns casos, residência na área. Muitos exigem também a aprovação em provas para atuar em cada tipo de tribunal.
O mais difícil de todos é na Alemanha. Diferente do Brasil, onde você pode repetir a prova 1 MILHÃO de vezes (são 3 exames por ano), na Alemanha se houver reprovação tanto no primeiro exame como no segundo, só poderá repetir apenas mais uma vez na vida. E se não passar mais uma vez, o sonho de ser advogado já era.

Seu Vasco,

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Não tente misturar as coias.
As decisões proferidas em São Paulo nada têm de jurídicas, mas de políticas. A ação da OAB é política, visando efeitos publicitários, principalmente para as eleições da Ordem. E o MP já tem um Inquérito Civil sobre o mesmo assunto.
Portanto, a questão não diz respeito ao mínimo de suficiência - que o MEC não garante aos estudantes. Não confunda! Sugiro empenho para êxito no Exame e que deixe de propagar bobagens acerca do Exame ao qual muitos de nós fomos submetidos.

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