Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Pena cumprida

Falta de pagamento de multa não impede extinção da punibilidade, decide STJ

Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, a falta de pagamento não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade quando a primeira sanção tiver sido cumprida. A decisão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, e foi tomada em julgamento de Recurso Repetitivo ocorrido em 26 de agosto. A tese, registrada no sistema dos repetitivos como tema 931, vai orientar a solução de processos idênticos e só caberá recurso ao STJ quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado. 

No caso tomado como representativo da controvérsia, um homem havia sido condenado à pena de um ano e oito meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 166 dias-multa. Depois do integral cumprimento da pena, o juiz de primeiro grau condicionou a extinção da punibilidade ao pagamento da multa, cuja cobrança deveria prosseguir pela via administrativa. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão.

Caráter extrapenal
Segundo o acórdão, apesar de o legislador transformar a dívida decorrente da sanção penal em dívida tributária (Lei 9.268/1996), mantêm-se alguns efeitos penais, como a extinção da punibilidade pelo pagamento da multa.

O relator do recurso repetitivo, ministro Rogerio Schietti Cruz, observou que essa decisão foi contrária à jurisprudência do STJ. Segundo ele, a corte já definiu que, com a alteração do artigo 51 do Código Penal, trazida pela Lei 9.268/96, passou-se a considerar a pena pecuniária como dívida de valor e, portanto, de caráter extrapenal.

O ministro destacou ainda que, caso ocorra o inadimplemento, a execução passa a ser de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública, não mais do Ministério Público.

Isso significa, explicou Schietti, que o direito estatal de punir “exaure-se ao fim da execução da pena privativa de liberdade ou da restritiva de direitos, porquanto em nenhum momento engloba a pena de multa, considerada dívida de valor a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.

O entendimento pela extinção da punibilidade em razão do cumprimento da pena privativa de liberdade, ainda que pendente o pagamento da multa, foi acompanhado de forma unânime pelos ministros da 3ª Seção. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
REsp 1.519.777

Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2015, 13h27

Comentários de leitores

4 comentários

Multa não paga. Extinção, não obstante, da pena corporal

Joacil da Silva Cambuim (Procurador da República de 1ª. Instância)

Não vamos confundir as coisas. A decisão é absolutamente correra, uma vez que a extinção estaria sendo declarada somente em relação à pena de reclusão ou detenção. A cobrança da multa, desde o ano de 1996, pela Fazenda Pública, tem outro procedimento.

Piada.

Espartano (Procurador do Município)

"O Brasil precisa de penas alternativas", eles disseram.
"Precisa é mexer no bolso dos criminosos", eles disseram.
"No Brasil se prende muito", eles disseram.
Pois é. A mentalidade é não prender ninguém, soltar quem já está preso e criar novos meios de punição PARA NÃO SEREM CUMPRIDOS.
A sociedade pede o recrudescimento das penas. O Judiciário faz questão de inventar ou acolher teses que tendem à impunidade.
E salve-se quem puder.

impunidade total.....

analucia (Bacharel - Família)

fico pensando nos casos em que o tipo penal prevê apenas a multa penal, como alguns crimes eleitorais e no caso da contravenção de importunação ofensiva ao pudor, então deixaram de ser penais ? Afinal, a pena de multa é a única punição prevista em alguns delitos penais... além de haver a possibilidade de condenar em multa em furto privilegiado ou por condenações em até seis meses...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 16/09/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.