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Dano incerto

Exigência de carta de fiança para contratação é conduta abusiva

A exigência de carta de fiança bancária para contratação é conduta abusiva e discriminatória porque imputa ao empregado o dever de garantir antecipadamente o ressarcimento de dano incerto, ferindo a igualdade de tratamento e, principalmente, o princípio da boa-fé objetiva.

Foi esse o entendimento do juiz João Alberto de Almeida, titular da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, para condenar uma rede de lojas de eletrônicos e eletrodomésticos a pagar indenização de R$ 4 mil por danos morais a uma empregada que, para ser contratada como operadora de caixa, foi obrigada a apresentar o documento que garante o compromisso do cliente do banco com um terceiro. A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

A empresa se defendeu dizendo que a apresentação da carta de fiança em nada constrange ou desmoraliza a empregada, tratando-se de procedimento normal para os empregados que lidam com altas quantidades de dinheiro. O argumento, porém, foi considerado inaceitável pelo juiz.

Ele afirma que o Decreto 62.150/65, que ratificou a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho, diz que é proibida a discriminação, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou tratamento em matéria de emprego ou profissão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

00000651-32.2014.503.0002

Revista Consultor Jurídico, 7 de setembro de 2015, 18h30

Comentários de leitores

1 comentário

Uma decisão absurda e teratológica.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

A função caixa é nobre e, normalmente, pelo menos nas ocasiões em que fui confrontado com matérias envolvendo a atividade de caixa, melhor remuneradas, porque exige do profissional que a exerce atributos maiores que aqueles exigidos na atividade de vendedor. Portanto, a meu ver, venia maxima concessa, é uma decisão absurda e teratológica, porque cria nas relações trabalhistas e obrigacionais um preconceito inaceitável, igualando por baixo e sem reconhecer que há diferenças fundamentais nas diversas atividades dos cidadaos. Mas, por outro lado, esse tipo de consideraçao do dd. Juiz do trabalho, põe a nu o descalabro que é a distinção remuneratória que faz a magistratura reivindicar tantos benefícios que não são propiciados a outras profissões, seja na áréa jurídica, seja na atividade privada. __ a ser válido esse raciocínio, hão de convir os cidadãos brasileiros, que se constitui num absurdo o tratamento que faz com que magistrados, funcionários públicos e ministros tenham remuneração, e outras vantagens, por trabalhos prestados com igual dignidade e predicados, tão privilegiados e discriminatórios benefícios..

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