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Benefício indevido

TRF-1 anula pagamento de auxílio-moradia para defensores públicos federais

O pagamento de auxílio-moradia para defensores públicos federais foi anulado pela a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A decisão foi tomada com base no estatuto dos servidores públicos, que estabelece o pagamento do complemento somente em caso de remoção do funcionário por interesse da administração pública.

Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), que moveu a ação contra os valores complementares, a estimativa é que o repasse de R$ 4,3 mil para a categoria custaria R$ 2,4 milhões mensais aos cofres públicos. No entendimento da AGU, o benefício não poderia ser instituído por mera resolução da própria Defensoria Pública da União (DPU), como ocorreu. Também seria necessário que a ajuda de custo estivesse regulamentada pela legislação.

No entanto, a Lei Orgânica da DPU (80/94) e o estatuto dos servidores públicos (Lei 8.112/90) autorizam o pagamento indiscriminado do benefício. O repasse do auxílio já havia sido interrompido anteriormente por uma liminar obtida pela AGU, mas a defensoria havia recorrido e conseguido decisão monocrática autorizando a retomada dos pagamentos.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região havia restabelecido o pagamento do auxílio-moradia aos membros da DPU no dia 17 de agosto. A decisão foi tomada pelo juiz federal convocado Francisco Neves da Cunha e reformava liminar da 17ª Vara Federal de Brasília por entender que “há plausibilidade” na tese favorável ao pagamento do benefício.

Consta na decisão do TRF-4 que a verba está prevista na Resolução 100 do Conselho Superior da DPU, que determina o pagamento da benesse aos defensores residentes em cidades sem “imóvel funcional condigno”. A norma se justifica na autonomia funcional dada à DPU pela Emenda Constitucional 74 para equiparar a situação dos defensores públicos à dos juízes federais e membros do Ministério Público da União.

No entanto, a 2ª Turma do TRF-1 acolheu os argumentos da AGU ao analisar o caso e, por unanimidade, determinou à DPU que se abstenha de fazer qualquer pagamento do benefício com base na resolução interna. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Agravo de Instrumento 001917-64.2015.4.01.0000

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2015, 17h51

Comentários de leitores

13 comentários

Desesperança

Otaci Martins (Administrador)

Em vez de combater o pagamento do famigerado auxílio-moradia em toda a Administração Pública, vem a defensoria pública querer recebê-lo. E o pior: na marra, sem lei! Era pra isso a tão decantada autonomia que se perseguia? Enquanto isso o setor produtivo que se vire para gerar o dinheiro necessário para pagar essa farra toda.

Papel da imprensa

Ítalo Oliveira (Outros)

Vivemos uma crise moral e institucional grave. Infelizmente o fundo do poço vai se aproximando, de maneira que este tipo de absurdo chamado "auxilio-moradia", cujo valor no âmbito do MP e Magistratutra é mais 5 vezes o valor do salário mínimo, vai se tornando "normal", nisto quero mencionar o papel dos veículos de comunicação.
Neste sentido, eles pecam, sejam jurídicos ou não, uma vez ques podiam elaborar reportagens no sentido de combater-se e criticar-se este tapa na cara da população que rala dia e noite, dedicando quase metade do suor que escorre do seu rosto durante o dia pra pagar imposto, neste chão em que se diz haver uma República, na espera de serviços públicos satisfatórios. Mas os meios de comunicação ficam em cima do muro, não sei as razões, último exemplo: matéria que li final de semana na Folha, relatando que o Presidente do TJSP disse em processo que não tinha condições de pagar 5 mil reais de custas em um processo, mesmo recebendo 96 mil reais, sendo o absurdo (atrativo da notícia) essa contradição, quando na verdade deveria ser matéria de capa de jornal, o fato de alguém que receba salário oriundo de dinheiro público receba 96 mil reais por mês, enquanto falta escola decente, hospital, infraestrutura, na maior parte deste “Brasilzão”, isso sem mencionar o estouro quase chegando na lua do teto constitucional. O Conjur vai neste sentido.

MP não é o mais importante dentre suas instituições co-irmãs

Kaltss (Procurador Federal)

Se é falta de respeito com o contribuinte a instituição do auxílio-moradia para a DPU, deve-se iniciar reivindicando o fim do auxílio-moradia igualmente para magistrados e membros do MP, os quais igualmente não deveriam receber essa verba.
Ocorre que, se o MP e o Judiciário recebe, não há razão para negar o mesmo benefício à DPU, bastando-lhe conquistar a necessária previsão em sua Lei Orgânica.
Igualdade para todos as Funções Essenciais à Justiça! Porque o MP não é mais importante que a DPU ou a AGU.

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