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"Carona paga"

TJ-RJ mantém decisão que autorizou o funcionamento do Uber no estado

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A desembargadora Márcia Ferreira Alvarenga, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, manteve a decisão de primeira instância que autorizou o funcionamento do Uber no estado. A decisão é da última quinta-feira (29/10) e foi dada em resposta a um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro.

A prefeitura interpôs um agravo de instrumento para pedir a suspensão da liminar concedida pela juíza Mônica Ribeiro Teixeira, da 6ª Vara da Fazenda Pública, que proibiu o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado e a Secretário Municipal de Transportes de criarem qualquer impedimento para os motoristas que trabalham pelo aplicativo. A multa em caso de descumprimento é de R$ 50 mil.

Ao analisar o caso, a desembargadora destacou que, em regra, o agravo de instrumento não possui efeito suspensivo. “Assim, para a sua concessão é necessária a observância da verossimilhança das alegações do agravante, somada ao perigo da decisão agravada resultar lesão grave de difícil reparação, nos termos do artigo 558, do CPC. Logo, o julgador deve antecipar os efeitos da tutela recursal somente se verificar que a manutenção da decisão agravada poderá trazer dano ou perigo de dano irreparável ou de difícil reparação”, explicou.

Para a desembargadora, a exigência do CPC não se aplica ao caso em análise. “Tendo em vista que no caso em exame não se verifica o periculum in mora a justificar o acolhimento do pedido liminar, eis que o serviço em questão vem sendo prestado há algum tempo sem graves danos sociais, indefere-se o efeito suspensivo pleiteado”, determinou.

A Uber é defendida pelo escritório pelo advogado Otto Licks, do Licks Advogados.

Clique aqui para ler a decisão.

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2015, 17h43

Comentários de leitores

2 comentários

economia, carro preto e a proibição do UBER

janaina macedo calvo (Economista)

Em qualquer país civilizado as pessoas dão prioridade aos transportes coletivos para proteger o meio ambiente, mas as condições precárias nos levam a recorrer a outras alternativas de mobilidade. Até que ponto isso afeta nossa qualidade de vida? Não percam novo post no blog Café&Finanças
http://cafeefinancas.blogspot.com

Não adianta chiar , o UBER veio pra ficar.

hammer eduardo (Consultor)

A Desembargadora Marcia Alvarenga esta de parabéns pela corretíssima decisão que vai de encontro aos interesses da População que é pessimamente servida pelos variados "esqueminhas" de taxis amarelos que são profusamente denunciados todos os dias na Imprensa. O prefeito atual é um demagogo de quinta categoria que inclusive dirige um taxi de forma IRREGULAR em suas propagandas veiculadas na televisão , falta apenas explicar para a População Carioca travada diariamente em intermináveis engarrafamentos devido a suas obras babilônicas o "porque" de ter aberto uma offshore com seus Familiares no distante panamá , pais com o qual temos "extensas" relações inclusive a nível comercial. O Jornalista Hélio Fernandes fez esta gravíssima denuncia no jornal Tribuna da Imprensa num momento em que as demais publicações se calaram de maneira calhorda e covarde como sempre. Lembremos que do alto de seus trocentos anos , Hélio Fernandes continua uma muitíssimo bem informada Raposa de nossa Imprensa nacional.
Voltando ao UBER , é uma tendência mundial e veio para ficar pouco importando as escaramuças do alcaide do piranhão que consegue o que deseja na sua repugnante e amestrada câmara dos vereadores que alias ate hoje ninguém explicou para que servem já que existem apenas para se lacaiar da maneira mais sórdida num trafico de interesses políticos que certamente prejudica a Cidade. Eduardo paes deve sair na próxima eleição e sonha com vôos altíssimos tipo Palácio do Planalto porem faltou combinar com os "russos" na forma da cacicada velha do PMDB que jamais vai homologar mais este delírio do doidinho do piranhão. Pobre Rio de Janeiro usado como pano de fundo para políticos de quinta categoria como ele.

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