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Novidade na corte

No primeiro julgamento de ação vinda pelo PJe, TSE nega mandado de segurança ao PT

No primeiro julgamento que fez de uma ação ajuizada pelo Processo Judicial Eletrônico, o Tribunal Superior Eleitoral negou nesta quinta-feira (29/10) provimento a recurso em mandado de segurança do Partido dos Trabalhadores. O PT contestava o envio de documentação feito pelo ministro Gilmar Mendes à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República para que os órgãos apurem a ocorrência de eventuais ilícitos nas contas de campanha de Dilma Rousseff, reeleita presidente da República em 2014. A relatora do recurso no mandado foi a ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Ao votar pela rejeição do recurso do PT, a ministra Maria Thereza afirmou que, na linha da jurisprudência do TSE, “o mandado de segurança voltado a impugnar ato judicial tem caráter excepcional, cabível somente diante de situação que revele teratologia [algo juridicamente inusitado]”.

Segundo ela, “o mero envio de cópias de documentos a autoridades que têm o poder de apurar ilícitos não é ato teratológico nem configura violação a direito líquido e certo”. 

Estreia de sistema
A resolução do TSE 23.393, de 10 de setembro de 2013, define o PJe como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais na esfera da Justiça Eleitoral. Por meio desse sistema, ocorrerão o processamento das informações judiciais e o gerenciamento dos atos processuais.

Para o TSE, a adoção do PJe na Justiça Eleitoral observa os princípios da necessária rapidez e exiguidade de prazos do processo eleitoral. Além disso, leva em consideração a economia, a qualidade e a agilidade que podem ser obtidas na prestação jurisdicional com a substituição dos autos em papel por processos em meio eletrônico.

“Registro, agora, com muita satisfação, que, nesta sessão e neste momento, este Tribunal Superior Eleitoral fará o julgamento, de forma colegiada, do seu primeiro processo judicial eletrônico”, anunciou o presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, antes de apregoar o recurso para julgamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

AgR no MS 060000372

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2015, 19h39

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