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Documentos perdidos

Trabalhador obtém aposentadoria mesmo sem provar recolhimento

O Instituto Nacional de Seguro Social terá que pagar aposentadoria a um ex-funcionário da Eletrobras, cujos comprovantes de recolhimento para a Previdência foram destruídos no incêndio ocorrido na sede da estatal, no centro do Rio de Janeiro, em fevereiro de 2004. A decisão é da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

“Tendo em vista a ocorrência de força maior, entendo não poder ser o autor penalizado pelo incidente ocorrido, sendo negado o reconhecimento do período em que recolheu as devidas contribuições previdenciárias, devendo ser levado em conta a dificuldade na apresentação de outros elementos probatórios”, afirmou o desembargador André Fontes, relator.

O trabalhador entrou com a ação na Justiça Federal após o instituto ter se recusado a conceder o benefício. A primeira instância reconheceu o direito do autor e condenou o INSS a pagar os benefícios de forma retroativa, desde a data do requerimento no âmbito administrativo. O instituto recorreu.

O autor havia requerido a aposentadoria em 2012, quando já contava 37 anos e quatro meses de contribuição. Ele apresentou cópias das guias de recolhimento referentes aos anos de 1977 a 1979, período em que trabalhou na estatal. Mas o instituto se recusou a atender o pedido sob a justificativa de que ele não havia apresentado os documentos originais e de que não havia registro das informações referentes ao recolhimento no Cadastro Nacional de Informações Sociais.

O desembargador André Fontes ressaltou que, além das cópias das guias, o autor da causa apresentou declaração do chefe do departamento de gestão de pessoas da Eletrobras. Na avaliação dele, esses documentos atendem à exigência de início de prova material, imposta pela lei previdenciária, para embasar a concessão do benefício. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.

Processo 0016709-87.2013.4.02.5101

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2015, 17h56

Comentários de leitores

1 comentário

Parabéns!!

Bergami de Carvalho (Serventuário)

Graças a Deus, foi o incêndio urgentemente debelado. Mas deixou vários danos irreparáveis. No prédio, após obras necessárias, funciona até hoje a Eletrobras, de vento em popa com suas operações. Portanto, excelente julgado contemporâneo de início de prova material (começo de prova substantiva) pelo col. Segunda Turma especializada do eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.

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