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Passado revisitado

MP-SP usa TAC de 2007 para multar prefeitura por fechamento da Paulista

O Ministério Público de São Paulo decidiu aplicar multa de R$ 50,1 mil à Prefeitura de São Paulo por fechar a avenida Paulista para o tráfego de carros aos domingos. Segundo a Promotoria de Habitação e Urbanismo, a medida adotada na gestão Fernando Haddad (PT) descumpre obrigação assumida pela municipalidade em 2007, quando um Termo de Ajustamento de Conduta fixou que a via só poderia ficar fechada três dias durante todo o ano.

O promotor José Fernando Cecchi Júnior alega que a multa está prevista no documento e é necessária diante "do posicionamento inflexível" da administração municipal. O valor deve ser repassado ao Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos e, segundo o promotor, pode aumentar caso a avenida Paulista seja aberta para o lazer em outras datas. O conteúdo do TAC, porém, não foi divulgado.

Já a prefeitura entende que a política pública de ampliar espaços de lazer não se enquadra no acordo firmado em 2007, mas na Lei 12.587/2012, que instituiu no país o Plano Nacional de Mobilidade. De acordo com o artigo 23, entes federativos podem restringir o acesso e a circulação de veículos em locais e horários predeterminados.

Em nota, a prefeitura diz que “discutiu à exaustão com o Ministério Público e acatou várias sugestões oferecidas”. Também afirma não estar em seus planos cancelar a abertura da Paulista para pedestres. 

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2015, 20h38

Comentários de leitores

1 comentário

E a periferia?

Marcelo Baptistini Moleiro (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Senhora Prefeito, onde estão suas promessas de campanha em relação à periferia de São Paulo, donde a intervenção do Poder Público Municipal é mais necessária? Para de focar no centro e vai para os bairros, onde o povo necessita da intervenção pública para sanar suas necessidades.

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